tag:blogger.com,1999:blog-65471813498565611742024-02-07T01:09:11.097-03:00DIREITO CAMBIÁRIOAnotações de sala de aula, artigos, jurisprudência e julgados para entender o Direito. Fundamentadas, inicialmente, nas exposições do professor Ruy Coppola Junior, na FDSBC. Seguiram-se os anos, os cursos, revisões e sumários. Tudo aqui, mas sempre atualizando.maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger30125tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-90784975200970449652016-06-27T13:10:00.000-03:002016-06-27T13:10:49.881-03:00CHEQUE ADULTERADO: DE QUEM É A RESPONSABILIDADE? COMO PROVAR? <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPpvGEUrCPJMzOx-hLxDZbVJ_OzpoPdcBRdx1FcFmjuNkgSQImIATOE-6NgVgaRXtMnQR5LnwDFos-I5nREte380ty-UAqRP3e59rAHocqe5vOtb3fbB05QGw4_j7-jq6ebaaDWWIBDlY/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPpvGEUrCPJMzOx-hLxDZbVJ_OzpoPdcBRdx1FcFmjuNkgSQImIATOE-6NgVgaRXtMnQR5LnwDFos-I5nREte380ty-UAqRP3e59rAHocqe5vOtb3fbB05QGw4_j7-jq6ebaaDWWIBDlY/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" /></a></div>
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Danos materiais e morais - Cheque emitido para compra em estabelecimento comercial - Valor adulterado com subsequente saque junto ao Banco - Prejuízo da emitente - Responsabilidade do estabelecimento recebedor do cheque não evidenciada suficientemente - Título circulável - Negado provimento ao...</span></b><br />
<a name='more'></a><b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">recurso.</span></b><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></b>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ACÓRDÃO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006679-33.2013.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante M.S.D.J., são apelados M.V.C.B. e W.P.M. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente) e MARINO NETO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 2 de junho de 2016.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">GIL COELHO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RELATOR</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Voto nº 24.874</span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Danos materiais e morais - Cheque emitido para compra em estabelecimento comercial - Valor adulterado com subsequente saque junto ao Banco - Prejuízo da emitente - Responsabilidade do estabelecimento recebedor do cheque não evidenciada suficientemente - Título circulável - Negado provimento ao recurso.</span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pretensão de recebimento de indenização por danos morais e materiais, veiculada em processo julgado extinto, nos termos do art. 269, I do CPC.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em apelação, alegou a autora que, diante do cruzamento do cheque, o título só poderia ser depositado e não sacado. Falou que o art. 45 da Lei 7.357/85 deveria ter sido aplicado. Alegou, mais, serem os recorridos responsáveis pela fraude do cheque, mesmo que não tivessem a intenção de cometê-la, pois conforme fls. 24 e 25 o título foi depositado, constando inclusive a fls. 26 extrato de um dos recorridos. Alegou, também, que após a contestação, o recorrido afirmou não ter realizado o depósito, tendo repassado o cheque a um terceiro. Acrescentou que os recorridos cometeram ato ilícito, nos termos do art. 927 c/c arts. 186 e 187 ambos do Código Civil, ou seja, os apelados agiram com negligência na transmissão do título, causando-lhe danos. Postulou pelo provimento ao recurso.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Contrarrazões de Maria Vandelúcia a fls. 109/111 e contrarrazões de Wagner a fls. 114/116.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Eis o relatório.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Razão não assiste a apelante.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo a petição inicial, a autora efetuou uma compra no valor de R$123,00 no estabelecimento comercial da empresa Maria Vandelúcia Coelho de Brito Silva ME (Casa do Chá), tendo emitido em favor da requerida um cheque nº 000038, do Banco Santander, da agência 4425, conta corrente nº 01-000387-4, no valor respectivo. Disse ter o cheque sido cruzado e emitido nominalmente à requerida, mas ao verificar seu extrato bancário, percebeu ter sido descontado de sua conta corrente o valor de R$1.800,00, ocasião em que foi lavrado Boletim de ocorrência. Postulou pela condenação dos réus no pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$4.192,71 e danos morais de R$2.000,00. Contestações a fls. 58/61 (Maria Vandelúcia Coelho de Brito Silva) e fls. 67/74.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A ação foi julgada improcedente, por não haver nos autos elemento que permita concluir pela participação dos réus na manobra fraudulenta.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Examinados os autos, verifica-se que a r. sentença merece ser mantida. Não há elemento probatório suficiente que possa indicar a responsabilidade dos réus no tocante ao fato narrado pela autora. Vale lembrar que o cheque é circulável. Não estava a co-ré impedida de repassar o cheque a outra pessoa. Impróprio, assim, falar-se em responsabilidade dos réus pelo evento danoso à autora.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Prevê o art. 333, inc. I do CPC/73 “que o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Logo, alegada na inicial a adulteração do cheque emitido em favor da requerida, cabia a autora o protesto pela prova pericial na referida cártula, a fim de se permitir uma nítida análise do seu teor, quando da apresentação do título para pagamento, o que não foi possível se extrair da cópia juntada a fls. 14, quer para se aferir eventual responsabilidade dos réus, quer para se admitir alguma falha na prestação de serviço por parte do banco sacado.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De rigor, assim, era a improcedência da ação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dispõe o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No caso, a r.sentença, com fundamentação apropriada, possui a solução adequada à causa, merecendo, portanto, ser mantida.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ante o exposto, meu voto é pelo não provimento ao recurso.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Gil Coelho</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Relator</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação nº 0006679-33.2013.8.26.0625</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
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</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b><b><span style="font-family: "Freestyle Script"; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-29767111349330966902012-08-08T09:41:00.001-03:002016-07-08T12:05:34.628-03:00APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Endosso translativo. Título levado a protesto pelo endossatário. Pagamento realizado ao endossante após dezoito meses da intimação do apontamento a protesto. Quitação dada pelo credor originário.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Acórdão: Apelação Cível n. 2008.040931-2, de Blumenau.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Relatora designada: Desembargadora Rejane Andersen.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Data da decisão: 12.06.2012.</span><br />
<span style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO TRANSLATIVO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO PELO ENDOSSATÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO AO ENDOSSANTE APÓS DEZOITO MESES DA INTIMAÇÃO DO APONTAMENTO A PROTESTO. QUITAÇÃO DADA PELO CREDOR ORIGINÁRIO. ATO INEFICAZ. DESÍDIA DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPUTADO PELO ART. 911 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 40 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ADEMAIS,...</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SACADO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO. EXIGÊNCIA CABÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE CESSÃO CIVIL (ART. 290 DO CC). EXEGESE DO ART. 9º, § 1º, DA LEI 5.474/68. PROTESTO REGULAR. CONDUTA LÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MINORAÇÃO DESCABIDA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte, centrada na exegese da art. 9º, § 1º, da Lei n. 5.474/1968, entende que a circulação da duplicata impõe ao sacado o dever de </span><span style="background-color: white; font-family: verdana, sans-serif; text-align: justify;">pagar ao endossatário o valor representado no título de crédito, descabendo falar-se em recibo em separado ao endossante, quando presente a anterioridade do endosso e a inexistência de má-fé na circulação cambial" (STJ, AgRg no REsp 556.002/SP, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 23-3-2010). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></span><span style="background-color: white; text-align: justify;">Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.040931-2, da Comarca de Blumenau (4ª Vara Cível), em que é apelante Impressora Blumenau Ltda, e apelada Trace Indústria e Gráfica Ltda e outro: </span></span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Raulino Jacó Brüning. Custas legais. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Rejane Andersen, com voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Desembargadores Raulino Jacó Brüning e João Batista Góes Ulysséa. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Florianópolis, 12 de junho de 2012. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Rejane Andersen </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">PRESIDENTE E RELATORA PARA O ACÓRDÃO </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">RELATÓRIO </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Impressora Blumenau Ltda propôs ação declaratória c/c condenatória contra Trace Indústria e Gráfica Ltda e outro objetivando o reconhecimento da ilicitude do protesto de duplicata mercantil, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes desse suposto ato ilícito. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Ambos os réus apresentaram resposta na modalidade contestação (fls. 46-65 e 121-133). </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Réplica às fls. 84-89 e 164-172. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Sobreveio, então sentença nos seguintes termos: </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por Impressora Blumenau Ltda. Em face de Trace Indústria Gráfica Ltda. E Banco Rural S/A e, em consequência, forte nos fundamentos da sentença, revogo em definitivo a liminar concedida à fl. 32, liberando em definitivo o protesto da duplicata nº 63860, emitida pela empresa ré contra a autora no valor de R$ 1.040,00 e descontada junto ao banco réu. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC). </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Transitada em julgado, expeça-se ofício ao Tabelionato competente (fl. 26) dando ciência do conteúdo desta. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">P.R.I. (fls. 174-178). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Irresignado com a decisão, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 186-199). Sustentou que o protesto seria irregular por descumprimento do art. 290 do Código Civil, haja vista não ter havido a sua notificação acerca do endosso operado pelo primeiro réu em favor do segundo. Reiterou a legalidade do pagamento efetivado perante o credor originário, bem como a desnecessidade de comprovação do dano moral experimentado. Requereu, por fim, caso mantida a sentença, a minoração dos honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Contrarrazões às fls. 213-218. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">É o relatório. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">VOTO </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">O recurso é conhecido e desprovido. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">No caso, o autor contratou serviço com Trace Indústria e Gráfica Ltda., primeira ré, que originou a emissão de duplicata mercantil. Antes do vencimento do título (28-7-2004), a credora primitiva transferiu a titularidade da duplicata para o Banco Rural S/A, segundo réu. A instituição financeira, por sua vez, assim que ultrapassada a data limite para pagamento, apresentou o título para protesto em 12-8-2004 e, decorrido o prazo para adimplemento sem resposta do devedor, lavrou-se o registro do protesto. O autor, então, em 23-2-2006 – ou seja, mais de um ano e meio após intimado pelo tabelião para pagamento do débito –, pagou o montante integral da dívida perante o credor originário e obteve a respectiva carta de quitação, de acordo com o documento de fl. 27. No entanto, embora tenha apresentado o recibo no tabelionato, não obteve sucesso na retirada do protesto. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">A demanda proposta pelo autor está claramente delimitada, nos termos dos arts. 286 e 293 do Código de Processo Civil, pelos seus pedidos: a declaração de inexistência do débito e o cancelamento do protesto do respectivo título, ante a suposta nulidade da cessão do crédito ao Banco Rural S/A e o seu correto pagamento ao primeiro credor; e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da conduta ilícita decorrente do suposto protesto indevido e de sua manutenção após a quitação junto ao primeiro credor. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">A primeira constatação que impede o acolhimento da pretensão do autor é a de que a transferência do título ocorreu por endosso translativo, fato que, embora ausente prova inconteste a demonstrá-lo, é incontroverso nos autos. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">É certo que endosso não se confunde com cessão civil, por uma série de razões amplamente difundidas pela doutrina e pela jurisprudência. De todas elas, cabe destacar a que tem influência direta no resultado desta lide: à cessão civil aplica-se o art. 290 do Código Civil, segundo o qual é indispensável a notificação do devedor para a perfectibilização do ato; ao endosso translativo, por outro lado, não se impõe nenhum termo ou condição para sua concretização, bastando a declaração unilateral de vontade do titular do título. Nesse sentido, pertinente colacionar os ensinamentos de Luiz Emygdio F. da Rosa Jr.: </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">O objetivo do endosso é a transferência do título, enquanto a cessão visa à transferência de crédito. O endosso é ato puro, incondicional, enquanto a eficácia da cessão pode estar subordinada a condição, termo ou encargo. O endosso independe de anuência do devedor, enquanto a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quanto a este notificada (CCB de 2002, art. 290). (ROSA JR., Luiz Emygdio F. da. Títulos de Crédito. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 228) (grifou-se). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Além disso, no âmbito do direito cambiário, é ônus do devedor atentar para quem é o portador legítimo do título no momento em que pretender pagá-lo, sob pena de ter de repetir o pagamento se não o fizer para o credor atual. Para tanto, cabe-lhe examinar a cadeia de endossos, na forma do art. 911 do Código Civil e do art. 40, al. 3ª, da Lei Uniforme de Genebra. Sobre o tema, socorre-se novamente do escólio de Luiz Emygdio F. da Rosa Jr.: </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Assim, para o devedor que paga se liberar validamente da sua obrigação cambiária, deve verificar, pelo exame da cadeia de endossos, se o detentor é portador legítimo, ou seja, se justifica o seu direito por uma série regular de endossos, mesmo que o último seja em branco. Se pagar a detentor que não seja portador legitimado, pode ser compelido a repetir o pagamento (ROSA JR., Luiz Emygdio F. da. Títulos de Crédito. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 248). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">COMERCIAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR. DUPLICATA ACEITA. ENDOSSO ANTES DO PROTESTO. PAGAMENTO AO ENDOSSANTE EM DOCUMENTO EM SEPARADO. OPOSIÇÃO AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">I. A jurisprudência desta Corte, centrada na exegese da art. 9º, § 1º, da Lei n. 5.474/1968, entende que a circulação da duplicata impõe ao sacado o dever de pagar ao endossatário o valor representado no título de crédito, descabendo falar-se em recibo em separado ao endossante, quando presente a anterioridade do endosso e a inexistência de má-fé na circulação cambial. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">III. Agravo desprovido (AgRg no REsp 556.002/SP, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 23-3-2010). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Na mesma linha, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL - OPERAÇÃO DE DESCONTO - ENDOSSO TRANSLATIVO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE MÚTUA DO CEDENTE DO TÍTULO E DO BANCO - PRELIMINAR AFASTADA. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">"Havendo endosso translativo de duplicata à instituição bancária, esta se torna litisconsorte passivo necessário do endossante em ação movida pelo sacado objetivando a declaração de inexigibilidade do título" (Apelação Cível n. 2005.020823-0, de Itajaí, deste relator). </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">QUITAÇÃO DO TÍTULO - PAGAMENTO REALIZADO PERANTE A CREDORA ORIGINÁRIA - TÍTULO ENDOSSADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM OPERAÇÃO DE DESCONTO - QUITAÇÃO IRREGULAR - NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 9.º DA LEI N.º 5.474/68 E DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NA DUPLICATA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Alterado o pólo ativo da obrigacional cambiária em face da circulação do título através de endosso translativo, torna-se ineficaz o pagamento da cártula perante o credor originário, porquanto, nos termos do § 1.º, do art. 9.º, da Lei n.º 5.474/68, a quitação da duplicata se dá junto ao atual portador do título, por meio de recibo no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata (Apelação Cível n. 2007.023393-0, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 9-9-2010). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Portanto, além de não se observar a nulidade da transferência suscitada pelo autor, caber-lhe-ia verificar se houve ou não endosso do título para poder realizar o pagamento ao legítimo credor. Se acabou por pagar ao endossante em vez do portador atual da cártula, o fez por sua conta e risco e, por isso, deve assumir as consequências de sua desídia. Não bastasse, ainda que desnecessária a sua anuência, há prova nos autos de que tinha ciência de que o Banco Rural S/A era o legítimo credor, uma vez que foi quem apresentou o título a protesto (fl. 26). </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">O fato de o autor pagar ao credor originário quase um ano e meio após ser intimado pelo tabelião para adimplir a dívida perante o endossatário, credor legítimo, reforça a conclusão de que a responsabilidade de todo esse prejuízo que alega ter experimentado não decorre de nenhum ato ilícito dos réus, mas de sua própria omissão. Veja-se que o título foi levado a protesto por falta de pagamento corretamente, e, ainda que se admitisse a necessidade de notificação do sacado acerca da transmissão do título, a intimação realizada pelo notário demonstra que o devedor foi cientificado muito antes de pagar o débito ao credor originário. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">O endosso, portanto, é perfeito, bem como o é o protesto realizado pelo segundo réu. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Assim, como o pedido de indenização por danos morais foi formulado em virtude da suposta ilicitude da transferência do título e do suposto protesto indevido, não cabe condenar nenhum dos réus a essa reparação, uma vez que não caracterizada a conduta ilícita de nenhum deles. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Nessa mesma linha, eventual direito que o autor tenha perante a primeira ré, Trace Indústria e Gráfica Ltda., credora originária, que comprovadamente recebeu o montante e deu quitação da dívida representada por título anteriormente endossado para o Banco Rural S/A, deve ser deduzido em ação própria, haja vista que não pode ser contemplado nesta causa por estar fora dos limites dos pedidos formulados na inicial. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Quanto aos honorários advocatícios, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado com base no art. 20, § 4º, do CPC pela sentença, remunera de forma condigna os patronos dos réus, bem como está de acordo com o que hodiernamente estabelecido por esta Câmara em julgados de mesma natureza, razão por que o recurso também deve ser desprovido nesse particular. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Ante o exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">É o voto. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Ementa Aditiva </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DO TÍTULO REALIZADO DIRETAMENTE À CREDORA ORIGINÁRIA/ENDOSSANTE. ENDOSSO TRANSLATIVO PRESUMIDO. PAGAMENTO QUE SE AFIGURA HÍGIDO, UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE EFETIVADO, AINDA QUE PERANTE O CREDOR ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. 2. PROTESTO DEVIDO. PAGAMENTO POSTERIOR AO ATO NOTARIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA CREDORA PRIMITIVA (ENDOSSANTE DO TÍTULO), QUE RECEBEU PAGAMENTO INDEVIDAMENTE, QUANDO NÃO MAIS ERA CREDORA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DESTA AO VENDER O TÍTULO E, APÓS, RECEBER PELO SEU ADIMPLEMENTO SEM COMUNICAR O ATUAL CREDOR (BANCO), PARA QUE ESTE PROVIDENCIASSE O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL. DEVER DE INDENIZAR DA CREDORA ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA EM RAZÃO DO LEGÍTIMO PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO. 3. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO ANTE A CULPABILIDADE DA AUTORA AO NÃO OBSERVAR O CREDOR DESCRITO NO TÍTULO. 4. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Na Comarca de Blumenau, Impressora Blumenau Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada em face de Trace Indústria e Gráfica Ltda. e Banco Rural S.A. Argumentou, em síntese, ter realizado transação comercial com a primeira ré, no valor de R$ 1.840,00 (mil oitocentos e quarenta reais), com data de vencimento em 28/07/2004. Relatou que jamais recebeu qualquer documento em momento próprio para quitar o débito, e que somente veio a ter conhecimento da cobrança quando intimada do apontamento do título a protesto. Ao receber a intimação, entrou em contato com Trace Indústria e Gráfica Ltda. – porque com ela havia negociado –, e efetivou o pagamento do débito mediante depósito bancário, emitindo-lhe a ré, inclusive, carta de anuência para fins de baixa do protesto apontado. Aduziu que não obstante tenha efetuado a quitação da dívida, o Tabelionato de Notas e Protestos negou-se a cancelar o aludido protesto, uma vez que o título fora cedido em favor da segunda ré, real detentora dos direitos creditícios, o que, até então, desconhecia. Postulou, assim: a) declaração de inexistência do débito inscrito; b) declaração de nulidade do protesto; e c) indenização pelos danos morais que lhe foram causados com a permanência do ato notarial (fls. 01/16). </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">O MM. Juiz a quo deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar a sustação do protesto (fl. 32). </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Em contestação, o Banco Rural S.A. requereu, preliminarmente, a observância da contagem do prazo processual em dobro, conforme regra insculpida no art. 191 do Código de Processo Civil. No mérito, refutou os argumentos ventilados na exordial, salientando a ineficácia do pagamento efetuado. Sustentou, ainda, que não ficou demonstrada a ocorrência de qualquer abalo moral, e requereu, no caso de eventual procedência do pedido, a condenação em valor inferior ao quantum perseguido pela parte autora (fls. 46/65). </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Trace Indústria e Gráfica Ltda., por seu turno, apresentou resposta na modalidade de contestação, na qual requereu, preliminarmente: a) declaração de incompetência territorial absoluta; b) inépcia da inicial; e c) ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduziu que a requerente foi notificada sobre a transferência de créditos efetuada por meio do apontamento de protesto, visto que fora apresentado pelo banco réu. Discorreu, outrossim, acerca da inexistência de dano moral no caso vertente, além de expressamente impugnar a quantia pretendida a tal título (fls. 121/133). </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Réplica às fls. 84/89 e 164/172. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Sentenciando, o Togado entendeu pela invalidade do pagamento realizado diretamente à credora primitiva, nos seguintes termos (fls. 174/178): </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por Impressora Blumenau Ltda. em face de Trace Indústria Gráfica Ltda. e Banco Rural S/A e, em consequência, forte nos fundamentos da sentença, revogo em definitivo a liminar concedida à fl. 32, liberando em definitivo o protesto da duplicata nº 63860, emitida pela empresa ré contra a autora no valor de R$ 1.840,00 e descontada junto ao banco réu. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC). </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Transitada em julgado, expeça-se ofício ao Tabelionato competente (fl. 26) dando ciência do conteúdo desta. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">P.R.I. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Irresignada, Impressora Blumenau Ltda. interpõe recurso de apelação, em que almeja a reforma da sentença de primeiro grau, ao fundamento de não ter sido notificada sobre a transferência de titularidade do crédito, o que revela afronta ao disposto no art. 290 do Código Civil. No mais, reiterou a legalidade do pagamento efetivado, bem como a desnecessidade de comprovação do dano moral experimentado. Requereu, por fim, caso mantida a sentença de primeira instância, a minoração dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz a quo (fls. 186/199). </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Apresentadas contrarrazões pelo Banco Rural S.A. (fls. 213/218), requerendo a manutenção da sentença recorrida, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Esta Segunda Câmara de Direito Comercial, em sessão realizada no dia 12/06/2012, decidiu, por maioria de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, oportunidade em que fiquei vencido. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">É o relatório. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Passo, portanto, à prolação de voto. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">O voto é no sentido de responsabilizar unicamente a sociedade empresária Trace Indústria e Gráfica Ltda. pelos prejuízos advindos da manutenção do protesto lavrado. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Explica-se: </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Entendo que a sociedade ré agiu com inegável má-fé ao receber valor que – sabidamente – não lhe pertencia, inclusive, emitindo carta de anuência que não se prestou ao fim colimado, porquanto transferiu o título sub judice à instituição financeira. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Ora, é consabido que a boa-fé das relações comerciais é regra mater, de modo que não se pode reputar legítima a conduta da sociedade apelada ao receber duplamente os valores relativos a mesma relação jurídica: quando endossou ao banco, e quando recebeu a quantia (indevidamente) da apelante. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">É certo que equívocos ocorrem e, na hipótese, não se pode desconsiderar que tenha a sociedade apelada cometido um engano ao receber quantia que não lhe era devida. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Ocorre que, ao ser demandada em Juízo, Trace Indústria e Gráfica Ltda. não lançou mão da medida adequada para corrigir o duplo recebimento dos valores, qual seja, repassar à casa bancária a quantia recebida indevidamente em nome daquela. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Tal postura desejada é decorrente do princípio de que ninguém pode locupletar-se com o alheio, sujeitando-se aquele que recebeu o que não era devido, a restituir a quantia, consoante dicção que emana do art. 876 do Código Civil. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Acerca do assunto, orienta Maria Helena Diniz: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, consistente no ganho sem causa, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por alguém com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor. Tal obrigação de restituir baseia-se no princípio de que ninguém pode locupletar-se com o alheio (nemo potest locupletari detrimento alterius ou nemo debet ex aliena jactura lucrum facere) (Código Civil Anotado. 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 598). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">No que tange ao abalo moral, o pedido inicial de Impressora Blumenau Ltda. é amplo, abrangendo a reparação pelos danos que a manutenção do protesto lhe causou e, sendo, assim, quem, após tomar conhecimento de que recebeu valor indevidamente, permanece em silêncio, apresentando, inclusive, defesa, é, data vênia, responsável pelos danos causados. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Logo, resta patente a responsabilidade civil da ré Trace Indústria e Gráfica Ltda. pela manutenção indevida do protesto, pois recebera duplamente os valores do título oriundo da relação comercial havida com a apelante, sem, contudo, providenciar as medidas cabíveis a fim de evitar a permanência da negativação. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Assim, demonstrada a ilegalidade da manutenção do protesto, uma vez que o título encontra-se devidamente pago, e a responsabilidade da sociedade apelada pela sua permanência, deve ela responder pela prática de eventual ato ilícito. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Outrossim, acerca da responsabilidade civil e do dever de indenizar, vale transcrever os arts. 186 e 927 do Código Civil: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Considerando a modalidade de responsabilidade civil subjetiva, a partir do momento que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o dever de indenizar (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 41). </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Comprovada, então, a conduta culposa de Trace Indústria e Gráfica Ltda., que permitiu a permanência indevida do protesto diante do pagamento efetivado e, evidenciados, ainda, o nexo causal e o dano, está caracterizada a responsabilidade civil, dando azo às devidas reparações à autora. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que o valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Este é o entendimento deste Tribunal de Justiça: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante (TJSC, Apelação Cível n. 2002.009481-7. Rel.: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Data: 09/04/2004). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Assim, considerando-se que por um bom tempo – aproximadamente um ano e meio – a apelante fora efetivamente devedora da quantia cobrada –, o valor arbitrado não pode ser nos mesmos padrões daquele que tem a melhor conduta possível e é surpreendido com uma anotação indevida. Entende-se, pois, que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se justa e razoável. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Diversa é a solução para o Banco que, regularmente protestou título seu, inadimplido. Logo, sua conduta é escorreita e, portanto, não deve ser responsabilizado. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Diante do exposto, o meu voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de: a) declarar a inexistência do débito apontado na inicial; b) determinar o cancelamento do protesto lavrado; e c) condenar a ré Trace Indústria e Gráfica Ltda. ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">É como voto. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Florianópolis, 02 de julho de 2012. </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Raulino Jacó Brüning </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">DESEMBARGADOR</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-49276510618776795052012-07-26T08:52:00.001-03:002016-06-27T14:20:51.278-03:00CHEQUE CRUZADO<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O CHEQUE CRUZADO GARANTE QUE AQUELE QUE INDIQUEI NOMINALMENTE DEPOSITE NA SUA CONTA O CHEQUE?</span><br />
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não, absolutamente.</span><br />
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No cheque há o valor expresso em numerais. <span style="background-color: white;">Abaixo, a expressão: "<i>Pagarei por este cheque a importância de (valor por extenso) a (fulano) ou </i></span></span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2016/06/cheque-cruzado-nao-garante-que-aquele.html"><b>a
sua ordem</b></a><i>"</i><span style="background-color: white;">.</span></span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Aqui está o detalhe: Se eu cruzar o cheque, necessariamente ele será depositado. Por quem?</span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não se sabe. Por qualquer um.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Porque é uma das características do cheque a <span style="color: #333333;"><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2016/06/cheque-cruzado-nao-garante-que-aquele.html"><b>circularidade</b></a></span>. Isso significa que eu recebo um cheque, nominal a mim, endosso (assino atrás do cheque) e passo para Simone, que endossa o cheque e passa para o Gerson, que endossa e passa para frente e assim por diante.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não há garantias de que eu - <i>que recebi o cheque, que está nominal a mim</i> - deposite-o em minha conta, simplesmente porque está cruzado (duas linhas paralelas, no sentido transversal). Isso garante, apenas, que ele será <b>depositado</b>.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como garantir que o cheque seja depositado <b>na conta de quem primeiro o recebeu, na conta daquele a quem...</b></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b> indico</b>?</span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Simples: segundo a lei, riscando a expressão "a sua ordem". Significa que aquela expressão havida no título passa a ser: <span style="background-color: white;">"<i>Pagarei por este cheque a importância de (valor por extenso) a (fulano)</i>" e somente a fulano - não mais a sua ordem.</span></span></div>
<div>
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;">Por garantia, recomendo que se escreva no verso do cheque, em letras legíveis: NÃO ENDOSSÁVEL.</span></div>
<div>
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;">Nunca se sabe se o caixa do banco lerá o escrito (ou melhor: observará o riscado).</span></div>
<div>
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;">Dessa forma, se aquele que receber o cheque perdê-lo não poderá o título ser depositado por terceiro. </span></div>
<div>
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;">Se ainda assim a instituição financeira liberar o cheque para outra pessoa que não o indicado é possível uma ação contra o banco.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"></span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-81128128841889300502008-05-16T22:24:00.000-03:002016-03-08T08:36:20.290-03:00CÉDULA DE CRÉDITO<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É uma espécie de título de financiamento. Ao mesmo tempo, acaba sendo gênero.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Tem uma série de vantagens para as instituições financeiras, para resgatar o crédito. Por isso, os juros são mais baixos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O governo, por isso, acabou criando:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- cédulas de crédito comerciais,</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- cédulas de crédito industriais,</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- cédulas de crédito para exportação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que esses títulos têm de particularidade?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A FINALIDADE específica do financiamento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São EMITIDAS pelo DEVEDOR do financiamento com a instituição de uma GARANTIA REAL.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Essa garantia real pode estar na própria cédula.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por exemplo, posso emitir uma cédula de crédito e colocar na cédula “hipoteca”. Está claro que depois se registra a hipoteca a partir da...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> própria cédula de crédito.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Alguém quer ampliar o parque industrial. Pode optar:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- pelo cheque especial;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- por empréstimo particular;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- por empréstimo com garantia ou</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- por cédula de crédito.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A maior diferença está nos juros associados ao financiamento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ela vincula o financiamento a um projeto específico. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que gera a SEGUNDA GRANDE CARACTERÍSTICA deste título: dá à instituição financeira a capacidade de FISCALIZAR o empreendimento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se não foi a verba destinada ao projeto, o banco pode executar a garantia. O banco tem o direito de executar.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É um título executivo extrajudicial, com garantia no próprio título.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No começo do ano, a Gazeta Mercantil publicou que os juros do cheque especial estariam em 120% ao ano. Em contra partida, os juros da cédula de crédito alcançariam meros 20% ao ano.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É um título que não chega muito às pessoas físicas, mas vai chegar.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O BNDES tem o DEVER de fiscalizar, se foi ele a instituição financeira que emprestou o dinheiro. Mas tornou-se notório o caso da fazenda de rãs no Pará, quando foi efetuado um empréstimo a figura política muito conhecida, vinculado a cédula de crédito, sem que jamais tivesse sido criada uma única rã.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-69602953924825591902008-05-16T10:12:00.001-03:002016-03-08T08:37:23.485-03:00CONHECIMENTO DE TRANSPORTE<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Popularmente conhecido como frete.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É título emitido para representar mercadorias custodiadas com uma transportadora.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quem emite? A transportadora.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É um título causal: é emitido com um contrato de transporte. São os pressupostos para a existência do título.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A natureza jurídica deste contrato é a de prestação de serviços com depósito.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DIFERENÇAS COM O CONHECIMENTO DE DEPÓSITO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1ª. a CLÁUSULA CAMBIÁRIA é RELATIVIZADA. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Significa o quê? </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É um título que pode ser plenamente válido, mesmo que não esteja escrito conhecimento de transporte. Porque na prática pode estar escrito contrato de </span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">transporte, frete, etc.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2ª. No conhecimento de transporte o seguro não é obrigatório.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ou seja: ele pode ou não ser pactuado pelas partes.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PARTICULARIDADES DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. O não pagamento do frete autoriza a retenção da mercadoria pelo transportador. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Enquanto em transporte a mercadoria fica imune a qualquer constrição judicial, salvo por obrigação de seu titular – enquanto a mercadoria estiver sendo transportada, ela não pode ser objeto de arresto, seqüestro, penhora, busca e apreensão, etc., por dívida do TRANSPORTADOR.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A apreensão do título equivale à apreensão da mercadoria.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-85754167234715495072008-05-16T10:03:00.000-03:002016-03-08T08:38:51.441-03:00CONHECIMENTO DE DEPÓSITO<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É título emitido somente por armazéns gerais. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TÍTULO CAUSAL</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É um título causal. A causa deste título é um contrato de depósito, celebrado com um armazém geral.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sou proprietário de mercadorias e vou celebrar um contrato com o armazém geral. Ele emite um conhecimento de depósito.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">POSSE</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quem tem a POSSE deste título é o proprietário das mercadorias depositadas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Este título tem uma particularidade: é emitido junto com a WARRANT. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">WARRANT - FUNÇÃO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Warrant, em tradução literal, é garantia.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O conhecimento de depósito garante a TITULARIDADE.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Deposito a mercadoria. O banco quer garantia para um financiamento. O warrant é chamada de garantia pignoratícia. A garantia, no caso, é um PENHOR sobre as...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> mercadorias depositadas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O warrant pode circular sem o conhecimento de depósito?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sim. Tanto que não depende do conhecimento de depósito para circular.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O conhecimento de depósito pode circular sem o warrant? Em tese, pode. Mas não deve.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O warrant tem prazo de validade. Se não resgatado dentro do prazo, o portador passa a ser o novo titular da mercadoria.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como a mercadoria não pode ter dois titulares, quem aceita o conhecimento de depósito deve exigir o warrant.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Porque senão corre o risco de ficar sem nada.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O armazém emite os dois documentos: o conhecimento de depósito e o warrant.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se para resgatar a mercadoria eu apresentar apenas o conhecimento de depósito, o armazém não liberará a mercadoria.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O DEPOSITANTE só poderá resgatar a mercadoria com os DOIS DOCUMENTOS.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REQUISITOS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. cláusula cambiária</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. identificação do depositário</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. identificação do depositante</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4. natureza, quantidade e qualidade da mercadoria depositada</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">5. lugar e prazo do depósito</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">6. data de emissão</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">7. emissão (o saque)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">8. identificação do segurador e valor do seguro</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No caso do conhecimento de depósito, o seguro é obrigatório.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Exame 134 da OAB – 1ª fase</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Questão – título: certificado de depósito agropecuário.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se encontrar um título impróprio, que nunca ouviu falar:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Primeiro, tentar enquadrar em uma das cinco categorias que vimos na última aula.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se tiver a palavra depósito, salvo no depósito bancário, o título será emitido com o warrant.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-59340086827923541362008-05-06T08:46:00.001-03:002016-03-08T08:40:38.011-03:00TÍTULOS IMPRÓPRIOS<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;">“SÃO DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE OBRIGAÇÃO QUE SEGUEM PARCIALMENTE AS REGRAS DE DIREITO CAMBIÁRIO.”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Justamente pelo PARCIALMENTE é que são considerados impróprios.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PRINCIPAL DIFERENÇA:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O TIPO DA OBRIGAÇÃO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. próprios - somente obrigações cambiárias</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. impróprios – pode representar qualquer obrigação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O número de títulos próprios é quatro.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O número de títulos impróprios pode ser infinito.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A doutrina costuma CLASSIFICAR os títulos impróprios em 5 grupos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Asseguram ao portador a prestação de um SERVIÇO ou o acesso a um PRÊMIO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- o passe de ônibus ou...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> metrô</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- o bilhete de loteria</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- o ingresso a um show </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sujeita-se aos 3 princípios:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- portador – é o credor do título. Subsume-se ao princípio da CARTULARIDADE.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- quantas vezes posso usar? Depende. Esta inscrito no título: LITERALIDADE.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- AUTONOMIA: encerra uma relação jurídica autônoma.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não tem co-devedor, não tem aceite, aval. Rege-se pelo princípio da tradição. Quem está de posse presume-se o possuidor.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Porque segue em parte os princípios cambiários é um título impróprio.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. TÍTULOS DE PARTICIPAÇÃO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Garantem ao titular direitos PATRIMONIAIS ou POLÍTICOS de membro de quadro associativo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- título de um clube</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. TÍTULOS REPRESENTATIVOS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Representa a TITULARIDADE de MERCADORIAS CUSTODIADAS.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- conhecimento de depósito</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- conhecimento de transporte</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4. TÍTULOS DE INVESTIMENTO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Documentos emitidos por INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS, para a captação de recursos no mercado. São normalmente conhecidas como LETRAS DE CRÉDITO. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Exemplo: O STF lança essas linhas de crédito no mercado. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A doutrina mais antiga e hoje minoritária afirma que títulos de investimento e valores mobiliários são a mesma coisa.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não é.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A diferença é QUEM PODE EMITIR.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quem pode emitir valores mobiliários? As S/A.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As S/A podem emitir ações e debêntures, que são valores mobiliários.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">5. TÍTULOS DE FINANCIAMENTO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São títulos representativos de crédito decorrentes de financiamento COM FINALIDADE ESPECÍFICA, concedidos por instituição financeira.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São conhecidos, em regra, pela alcunha CÉDULA DE CRÉDITO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Essa expressão Cédula de Crédito é genérica.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dentro dela temos varias cédulas de crédito:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- imobiliário</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- industrial,</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- etc.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A diferença entre elas é a FINALIDADE.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se industrial, depende o financiamento de um projeto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quando concedido o financiamento, dá-se uma GARANTIA REAL. Pode ser penhora, hipoteca, alienação fiduciária.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Esta alienação do financiamento em uma atividade específica dá ao concedente do crédito, inclusive, o direito de fiscalizar o projeto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É talvez o título de crédito mais incentivado pelo governo, hoje.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como renovar meu maquinário, hoje?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Posso fazer empréstimo de capital de giro, empréstimo com garantia, empréstimo com Cédula de Crédito.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A fiscalização da aplicação do dinheiro mais a apresentação do projeto dá maiores garantias ao banco.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É bom para ambas as partes: o cliente e o banco. Diminuem os juros, porque a viabilidade do projeto foi analisada, e a implantação é acompanhada, e isso garante à instituição financeira uma maior garantia de retorno do valor emprestado.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Texto complementar:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">MP - o professor nos enviará por e-mail.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É possível melhor entender:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- do que a lei cuida</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- qual o objetivo da lei.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Foi escrito em 2004, pouco antes da edição da 11.101.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TÍTULO DE CRÉDITO COMERCIAL</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TÍTULO DE CRÉDITO Á EXPORTAÇÃO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que é a Cédula de Crédito Industrial?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. É uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Que espécie de título é a Cédula de Crédito Industrial?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Título líquido e certo, exigível pela soma real constante ou do endosso, além de juros da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quais as garantias reais que podem ser dadas em uma Cédula de Crédito Industrial?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Podem ser: a) penhor cedular; b) alienação fiduciária; c) hipoteca cedular.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Que bens podem ser objetos de penhor cedular?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Podem ser: os móveis, de um modo geral, e especificamente, conforme o Art. 19 da lei especial, as máquinas e aparelhos utilizados na indústria, matérias-primas, produtos industrializados, animais destinados à industrialização da carne, sal, ainda que esteja na salina, veículos automotores, etc.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Que bens podem ser objeto de alienação fiduciária?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Os mesmos admitidos pela Lei nº 4.728/65 (Lei de Mercado de Capitais), conforme a nova redação conferida ao seu Art. 66 pelo Decreto-lei nº 911/69, ou seja, apenas os bens móveis, que ficam na posse indireta e domínio resolúvel do credor, mas na posse direta do devedor.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Que bens podem ser abrangidos pela garantia hipotecária cedular?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. São por ela garantidos, na forma do Art. 24 da Lei, as construções, respectivos terrenos, instalações e benfeitorias, nela se incorporando as instalações e construções adquiridas ou executadas com o crédito.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Qual a ação para a cobrança da Cédula de Crédito Industrial?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Estabelece o Art. 41 da Lei um procedimento especial para a cobrança da cédula, com citação do devedor, através da 2ª via do requerimento do credor para o pagamento da dívida, em 24 horas, pena ou o depósito do débito de penhora ou seqüestro do bem constitutivo da garantia real.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Podem a Cédula e a Nota de Crédito Industrial ser protestadas?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Sim, na forma do Art. 52 da Lei, que lhes estende as normas de direito cambial, dispensando, porém, o protesto para garantir o direito de regresso contra endossantes e avalistas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que é a Cédula de Crédito Comercial?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. É o título que documenta a operação de empréstimo concedido por instituição financeira a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços, com garantia real.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A que se destinam os Títulos de Crédito Comercial?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Destinam-se a instrumentalizar operações de empréstimos concedidos por instituições financeiras à pessoa física ou jurídica dedicada à atividade comercial ou de prestação de serviços.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quais as garantias reais cabíveis na Cédula de Crédito Comercial?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. São as mesmas da Cédula de Crédito Industrial, dispondo a lei especial que se aplicam às Cédulas e Notas Comerciais os mesmos dispositivos do Decreto-lei nº 473/69, inclusive quanto aos modelos anexos para sua feitura, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições da lei.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que poderão ser representadas por Cédula de Crédito à Exportação e por Nota de Crédito à Exportação?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. As operações de financiamento à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação, realizadas por instituições financeiras.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Que características devem ter as Cédulas de Crédito á Exportação e a Nota de Crédito á Exportação?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Características idênticas, respectivamente, à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial, instituídas pelo Decreto-lei nº 413/69.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quem poderá emitir Cédula de Crédito à Exportação e Nota de Crédito à Exportação?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. As pessoas físicas e jurídicas que se dediquem às operações de financiamento à exportação, ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação, segundo o Art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.313/75.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CÉDULA DE PRODUTO RURAL</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que representa uma Cédula de Produto Rural?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. A Cédula de Produto Rural é representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quem será o emitente da Cédula de Produto Rural?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. O emitente da Cédula de Produto Rural será o produtor rural e suas associações, inclusive as cooperativas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Qual a legislação que dispõe sobre a Cédula de Produto Rural?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. É a Lei nº 8.929 de 22 de agosto de 1.994.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quais as garantias reais que podem ser dadas em uma Cédula de Produto Rural?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. As garantias podem consistir em: a) hipoteca; b) penhor; c) alienação fiduciária,</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Onde deverá ser inscrita a Cédula de Produto Rural, para que tenha eficácia contra terceiros?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Deverá estar inscrita no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Qual a ação para cobrança das Cédulas de Produto Rural?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Será a Ação de Execução para entrega de coisa certa.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONHECIMENTO DE TRANSPORTE</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Qual a definição de conhecimento de transporte?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Conhecimento de Transporte é o título que é passado pelo transportador ou condutor de mercadorias ou de outros objetos, e entregue ao carregador ou consignante, como prova do contrato de transporte.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que prova o conhecimento de frete original, emitido por empresa de transporte por água, terra ou ar?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Prova o recebimento da mercadoria e a obrigação de entrega-la no lugar do destino.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Que espécie de título é o conhecimento de transporte?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. É um título à ordem; salvo cláusula ao portador, lançada no contexto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como pode designar-se o remetente?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Deverá designar-se como consignatário, e a indicação deste substitui-se pela cláusula ao portador.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como será declarada a importância no conhecimento?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Será declarada por extenso e em algarismos, prevalecendo a primeira em caso de divergência.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como será pago o conhecimento, uma vez emitido este com frete a pagar e não indicada a forma de pagamento?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Será pago em dinheiro, no ato da entrega da mercadoria e no lugar do destino, se outro não tiver sido designado.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que autoriza a falta de pagamento do frete e despesas?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. A falta de pagamento do frete e despesas, autoriza a retenção da mercadoria.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como é feita a transferência do conhecimento nominativo, como pode ser o endosso e qual a diferença entre endosso em preto e em branco?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. A transferência é feita através do endosso, que poderá ser endosso em branco ou endosso em preto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Endosso em branco é aquele que não contém a indicação do nome, por extenso, do endossatário.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Endosso em preto é aquele em que consta a indicação do nome, por extenso, do endossatário.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que pode exigir o remetente, consignatário, endossatário ou portador, exibindo o conhecimento?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Poderá exigir o desembarque e a entrega da mercadoria em trânsito, pagando o frete por inteiro e as despesas extraordinárias a que der causa.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De que fica eximida a mercadoria com a tradição do conhecimento ao consignatário, ao endossatário ou ao portador?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Fica eximida a mercadoria de arresto, seqüestro, penhora, arrecadação, ou qualquer outro embaraço judicial, por fato, dívida, falência, ou causa estranha ao próprio dono atual do título, salvo caso de má fé provada.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A que equivale a apreensão do conhecimento?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. A apreensão do Conhecimento de Transporte equivale a apreensão da mercadoria.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que pode fazer a empresa de transporte no caso de ser avisada da perda ou extravio do conhecimento?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. A empresa de transporte poderá reter a mercadoria.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E “WARRANT”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que é Conhecimento de Depósito?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Conhecimento de Depósito é a prova do contrato de depósito mercantil, representando as mercadorias depositadas, quer esteja unido ou separado do “Warrant”. É o documento probatório da guarda e conservação da mercadoria.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que é “Warrant”?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. O “Warrant” é emitido acopladamente ao Conhecimento de Depósito, destinando-se a eventuais operações de crédito cuja garantia seja o penhor sobre</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">as mercadoria.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O “Warrant” quando encontra-se unido ao Conhecimento de Depósito, atribui, ao portador, a livre disposição dos bens depositados. Quando destacado do Conhecimento de depósito, refere-se ao valor e ao crédito sobre mercadorias, conferindo ao portador um direito real de penhor sobre as mesmas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os armazéns gerais são obrigados a emitir o Conhecimento de Depósitos e quando eles devem ser emitidos?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Não, os armazéns gerais devem apenas emitir um recibo das mercadorias depositadas, mencionando nele a natureza, quantidade, número e marcas dos volumes, assim como o prazo do depósito, que não pode ser superior a 6 (seis) meses; mediante esse recibo é que poderá ser retirada a mercadoria.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As mercadorias depositadas poderão ser penhoradas?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Não, após o depósito com emissão do Conhecimento de Depósito e “Warrant”, que são por elas garantidos, não podem elas ser objeto de qualquer constrição, judicial ou não, como penhora, seqüestro ou arresto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quais as funções do Conhecimento de Depósito e “Warrant”?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. O Conhecimento de Depósito é o instrumento do contrato de depósito e título representativo da mercadoria depositada, enquanto o “Warrant” é uma cédula de garantia, decorrente do depósito feito, com a função de circular como título de crédito.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Que direitos confere o endosso dos dois títulos juntos e em cada título separadamente?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. O endosso conjunto, sem romper a linha picotada dos títulos, confere ao endossatário o direito de livre disposição da mercadoria depositada, significando a</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">venda da mesma, passando o cessionário a ser o dono dessa mercadoria.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O endosso do “Warrant” somente dá ao endossatário o direito de penhor sobre a mercadoria; o do Conhecimento de Depósito somente, confere a faculdade de dispor da mercadoria, garantidos os direitos do credor pignoratício, portador do “Warrant”.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como poderá a mercadoria ser retirada do armazém geral?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. A mercadoria somente poderá ser retirada mediante a apresentação dos dois títulos juntos, isto é, depois de quitada a dívida garantida pelo “Warrant”.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pode o Conhecimento de Depósito ser protestado?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Não, apenas o “Warrant” é que poderá, se vencido e não pago, ficando o seu portador autorizado a fazer vender em leilão, por intermédio do corretor ou leiloeiro que escolher, a mercadoria a que ele se refira, dez dias depois de publicado o protesto pela imprensa.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Que direitos tem o portador do “Warrant”, em caso de perda da mercadoria?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Seus direitos se exercem sobre a indenização do seguro das mercadorias, que é obrigatório, antes da emissão dos títulos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pode o “Warrant” não pago, causar a falência?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Sim, sendo título de dívida líquida e certa, o “Warrant" conduz à executividade e, portanto, após o protesto, à viabilidade processual do pedido de falência do comerciante devedor e impontual.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">LETRA IMOBILIÁRIA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Qual o conceito de Letra Imobiliária?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Letra Imobiliária é um título de crédito, criado pelas sociedades de crédito imobiliário ou pelo Banco Nacional da Habitação, e, que consiste na promessa de pagamento, conferindo ao investidor, juros e correção monetário.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quais os elementos essenciais, obrigatórios por lei, da Letra Imobiliária?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. a) a denominação “Letra Imobiliária” e a referência à Lei nº 4.380/64;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">b) a denominação do emitente, sua sede, capital e reserva, total dos recursos de terceiros e de aplicações;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">c) o valor nominal por referência à Unidade Padrão de Capital;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">d) a data do vencimento, a taxa de juros e a época do seu pagamento;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">e) o número de ordem bem como o livro, folha e número de inscrição do Livro de Registro do emitente;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">f) a assinatura de próprio punho do representante ou representantes legais do emitente;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">g) o nome da pessoa a quem deverá ser paga, no caso de letra nominativa.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Qual o direito que tem o titular da Letra Imobiliária para a cobrança do respectivo principal e juros?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Tem o direito a Ação Executiva.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Onde serão inseridas as Letras Imobiliárias e qual a denominação do respectivo livro?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Serão inscritas em livro próprio, mantido pelas Sociedades de Crédito Imobiliário designado “Livro de Registro de Letras Imobiliárias.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como poderão ser as Letras Imobiliárias quanto à circulação?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Quanto á circulação poderão ser ao portador ou nominativas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como será feita a transferências das Letras Imobiliárias?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. As Letras Imobiliárias ao portador serão transferidas pela tradição. As Letras Imobiliárias nominativas serão transferidas:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">a) pela averbação do nome do adquirente do Livro de Registro e no próprio certificado, efetuada pelo emitente ou pela emissão de novo certificado em nome do adquirente, inscrito no Livro de Registro;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">b) mediante endosso em preto no próprio título, datado e assinado pelo endossante.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que deve fazer aquele que pedir a averbação da letra em favor de terceiro?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Deverá provar perante o emitente sua identidade e o poder de dispor da letra.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que deve fazer aquele que pedir a emissão de novo certificado de Letra Imobiliária?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Em nome desse deverá provar perante o emitente sua identidade e o poder de dispor da letra.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É aceita a transferência da Letra Imobiliárias mediante endosso? Explique.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Sim é, mas esta não terá eficácia perante o emitente enquanto não for feita a averbação no Livro de Registro e no próprio título, mas o endossatário que demonstrar ser possuidor do título com base em série contínua de endossos tem direito a obter a averbação da transferência ou a emissão de novo título em seu nome ou no nome que indicar.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quando é que produzem efeitos perante o emitente os direitos constituídos sobre as Letras Imobiliárias nominativas?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Somente produzem efeitos depois de anotadas no Livro de Registro.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CÉDULA HIPOTECÁRIA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que é Cédula Hipotecária?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Cédula Hipotecária é um título causal, representado por uma promessa de pagamento real de hipoteca, traduzindo-se em um crédito hipotecário.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quem pode emitir a Cédula Hipotecária?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. A Cédula Hipotecária é emitida pelos bancos de Investimentos, pela Caixa Econômica Federal, Instituições Financeiras em geral e Companhias de Seguro.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quais os requisitos essenciais das Cédulas Hipotecárias?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. São requisitos essenciais da Cédula Hipotecária:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No anverso:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">a) nome, qualificação e endereço do emitente e do devedor;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">b) número e série da Cédula Hipotecária, com indicação da parcela ou totalidade do crédito que represente;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">c) número, data, livro e folhas do Registro geral de imóveis em que foi inscrita a hipoteca e averbada a Cédula Hipotecária;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">d) individualização do imóvel dado em garantia;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">e) o valor de Cédula, juros convencionados e a multa estipulada para o caso de inadimplemento;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">f) o número de ordem da prestação a que corresponder a Cédula Hipotecária, quando houver;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">g) a data do vencimento da Cédula Hipotecária ou quando representativa de várias prestações, os seus vencimentos de amortização e juros;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">h) a autenticação feita ao oficial do registro geral de imóveis;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">i) a data da emissão, e as assinaturas do emitente, com a promessa de pagamento do devedor;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">j) o lugar do pagamento do principal, juros, seguros e taxas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No verso:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">a) data ou datas de transferência por endosso;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">b) nome, assinatura e endereço do endossante;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">c) nome, qualificação, endereço e assinatura do endossatário;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">d) as condições do endosso;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">e) a designação do agente recebedor e sua comissão.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Cédula Hipotecária poderá ser ao portador?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Não, somente se admitem Cédulas Hipotecárias nominativas, isto por tratar-se de um título de crédito peculiar, cujo funcionamento se reflete sobre o imóvel hipotecado.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como pode ser transferida a Cédula Hipotecária?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. A Cédula Hipotecária somente poderá ser transferida através de endosso em preto, no qual será mencionado o nome do endossatário.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como se prova o pagamento da Cédula Hipotecária?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. O pagamento se prova através da restituição ao devedor, da Cédula Hipotecária quitada, ou na falta da mesma, por outros meios admitidos em lei.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Qual a responsabilidade do emitente, endossante ou endossatário que receber o pagamento da Cédula Hipotecária e não restituí-la ao devedor?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. O emitente, endossante ou endossatário da Cédula Hipotecária que receber seu pagamento sem restituí-la ao devedor, permanece responsável por todas as conseqüências de sua permanência em circulação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Qual o conceito de Certificado de Depósito Bancário?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Certificado de Depósito bancário é uma promessa de pagamento à ordem da importância do depósito, acrescida do valor da correção e dos juros convencionados.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Qual o diploma legal específico que dispõe sobre o Certificado de Depósito Bancário?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. É a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1.965, regulamentada pela Resolução nº 105 do Banco Central.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por que o Certificado de Depósito Bancário é considerado título de crédito?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. O tratamento legal dispensado a esse documento, que o faz seguir as regras da nota promissória, e a circulabilidade, mediante endosso, permitem que se classifique o Certificado de Depósito Bancário como título de crédito.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quais os requisitos essenciais, obrigatórios por lei, do Certificado de Depósito Bancário?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Devem constar:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">a) a denominação Certificado de Depósito bancário;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">b) nome da instituição financeira emitente;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">c) assinaturas dos representantes da instituição;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">d) local e data de emissão;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">e) valor nominal da importância depositada;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">f) data da exigibilidade;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">g) taxa de juros convencionada;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">h) nome e qualificação do depositante;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">i) local do pagamento do depósito e dos juros;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">j) cláusula de correção monetária, se houver.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por quem são emitidos os Certificados de Depósito Bancário?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Os Certificados de Depósito Bancário são emitidos pelas Instituições Financeiras, Bancos de Investimento, Banco Comercial e Banco Múltiplo.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Qual o prazo de emissão dos Certificados de Depósito Bancário?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. O mercado varia com títulos emitidos, com prazo mínimo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, com uma taxa devidamente regulada dia a dia.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Qual a diferença entre os títulos pré-fixado e pós-fixado?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Pré-fixados têm o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, e a taxa ficará estabelecida pela Instituição financeira.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pós-fixados têm o prazo mínimo de 60 dias, e a taxa não é estabelecida. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que significa “spread”?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. O “Spread” é uma figura muito conhecida no mercado financeiro, vem a ser a diferença entra a taxa de capitalização e a taxa de aplicação, onde todo o risco e custo estão embutidos na operação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De que espécies podem ser os Certificados de Depósito Bancário?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Os Certificados de Depósito Bancário podem, ser simples ou em garantia.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como operam as Instituições Financeiras com o Certificado de Depósito Bancário simples?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Ao receberem depósitos a prazo fixo, com cláusula de correção monetária, de pessoas físicas ou jurídicas, as instituições financeiras, sujeitas a autorização e fiscalização do Banco Central, emitirão certificados, que conferem aos depositantes crédito contra o emitente.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como operam as Instituições Financeiras com o Certificado de Depósito Bancário em garantia?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Os Certificados de Depósito bancário em garantia são de emissão privativa dos bancos de investimentos, desde que autorizados pelo Banco Central, e sujeitos à disciplina da CVM, pois são fundados em ações preferenciais, obrigações, debêntures e títulos cambiais emitidos por sociedades interessadas em negocia-los em mercados externos ou no País, segundo a lei. Os três primeiros são regulados pela Lei nº 6.404/76, que revoga, quanto a eles, os artigos correspondentes da Lei nº 4.728/65.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como são transferidos os Certificados de Depósito Bancário?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R. Transferem-se pelo endosso, devendo ser datados e firmados pelo titular. Devem constar deles o nome e qualificação do endossatário. A responsabilidade do endossante limita-se à existência do crédito, por cujo pagamento responde o banco depositário.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-73845802689297569942008-04-26T18:51:00.000-03:002016-03-08T08:44:28.537-03:00DOCUMENTO ELETRÔNICO<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No Brasil não temos nada que diga o que é e os efeitos que produz.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mas a cada dia temos mais e mais documentos eletrônicos: extratos, ingresso de cinema on line.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TÍTULOS ELETRÔNICOS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A maioria esmagadora dos doutrinadores diz o seguinte:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Os títulos podem ser emitidos por meio eletrônico com base no artigo 889, § 3º, do Código Civil:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“§ 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo”.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Até a semana passada era ponto pacífico. O Fábio Ulhoa afirma que o § 3º não autoriza a EMISSÃO DE TÍTULO ELETRÔNICO, mas a EMISSÃO ELETRÔNICA DE TÍTULO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A interpretação dele é, portanto, absolutamente literal. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Até aqui, ele é voz destoante no entendimento da matéria.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">E sua opinião é nova.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Fábio não diz que não pode haver título eletrônico. O fundamento é que seria...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">outro:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O princípio da EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL, previsto na lei modelo da UNCITRAL (um organismo da ONU), que faz estudos que servem como modelo. O título eletrônico produz os mesmos efeitos que o em papel.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SE NÃO ESTÁ PREVISTO EM NOSSO ORDENAMENTO, COMO PROCEDER?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se o parágrafo 3º não prevê, há lacuna. Se há lacuna, segundo o artigo 4º da LICC: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dessa forma, poderia ser utilizado o PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O professor não concorda. Mas indica o Fábio Ulhoa Coelho e suas fontes, para quem quiser aplicá-los O texto do Fábio Ulhoa está disponível no blog pesquisas - Direito Comercial I e I.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Atualmente, a duplicata é quase que sempre emitida eletronicamente. O único que não é emitido eletronicamente é o cheque.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Hoje, os títulos de crédito são dotados de:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- cartularidade</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- literalidade e</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Autonomia.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CARTULARIDADE</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Interpretação clássica: são emitidos em papel. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Atualmente, é possível a adaptação do princípio ao documento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">LITERALIDADE</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Todo ato cambiário deve ser praticado no mesmo título. Posso assinar um documento eletrônico. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como distinguir endosso e aval? Com a evolução, se revolve, mas até lá, pode-se praticar esses atos em documento à parte. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AUTONOMIA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É aplicado aos títulos de crédito, sem nenhuma restrição. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Hoje o aceite da duplicata é quase sempre presumido. Provado pelo canhoto da nota fiscal.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quando o empresário indica ao banco já está praticando o endosso-mandato.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os princípios norteiam, são a base do sistema.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os princípios são axiológicos. Adaptam-se de acordo com os tempos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que é mulher honesta?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É possível dizer, abstratamente, o que é relevância e urgência, para a edição de medida provisória?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Todos os princípios do título de crédito podem ser relidos – redimensionados ou revisitados – de acordo com a realidade.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assim, os três princípios podem ser aplicados ao caso concreto. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O aval pode ser aplicado em documento à parte, até que o sistema eletrônico avance.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
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<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-54357556105880601732008-04-19T23:27:00.003-03:002016-03-08T08:46:03.664-03:00DUPLICATA POR INDICAÇÃO<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É a duplicata escritural ou virtual.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A duplicata por indicação não é ESPÉCIE DE DUPLICATA. É uma forma distinta de EMISSÃO de duplicata.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Não existe em suporte físico (papel).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O empresário emite a fatura, reúne os principais elementos da fatura e indica a uma instituição financeira, para a cobrança dos títulos, que normalmente procede a cobrança por ficha de compensação.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Hoje, 99% das duplicatas são emitidas por indicação – eletronicamente.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se o título não for pago, pode ser PROTESTADO POR INDICAÇÃO.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Assim como os elementos da duplicata são enviados eletronicamente, para o protesto também são enviados os dados de forma eletrônica.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A duplicata pode nascer, circular e ser protestada sem existir fisicamente.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Só pode haver protesto por indicação com a apresentação do comprovante da </span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">entrega da mercadoria ou da prestação de serviços.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A duplicata é, em regra, título executivo complexo.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">TÍTULO EXECUTIVO COMPLEXO</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se eu tenho um cheque, não pago, só preciso apresentar o cheque. Idem a Nota Promissória. A duplicata, SALVO SE TIVER ACEITE EXPRESSO, em todos os outros casos, é preciso:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">1. comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação de serviços</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">E DO</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2. instrumento de protesto do título.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De onde podemos concluir que:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O PROTESTO da duplicata é OBRIGATÓRIO, ONDE NÃO HOUVER ACEITE EXPRESSO.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Como faço para executar uma duplicata por indicação?</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Basta que junte o instrumento de protesto e o comprovante da entrega da mercadoria.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O título não é juntado porque ele não existe.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-23086579908868716812008-04-19T23:27:00.001-03:002016-03-08T08:47:26.663-03:00DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É praticamente idêntica à duplicata de compra e venda, com uma pequena diferença: as hipóteses de RECUSA DE ACEITE.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na duplicata de COMPRA E VENDA, as hipóteses de recusa podem ocorrer:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. AVARIA ou não entrega da mercadoria; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. VÍCIO, defeito, diferença de qualidade ou quantidade;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. divergência de PREÇO OU PRAZO AJUSTÁVEL.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na duplicata de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, pode ocorrer a recusa havendo:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. divergência de PREÇO DE VENDA OU PRAZO AJUSTADO;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. divergência entre a DUPLICATA e a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. NÃO PRESTAÇÃO dos serviços, prestação viciada ou defeituosa.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Esta é a única diferença que temos entre a duplicata de compra e venda e a de prestação de serviços.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A duplicata é um título empresarial, no sentido lato sensu. Esta característica é </span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">a mais marcante na duplicata de prestação de serviços.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">EMPRESÁRIO, por lei, é o que preenche os requisitos da empresariedade. Decorre do próprio conceito de EMPRESA.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O não empresário é o que não preenche esses requisitos ou não pode ser empresário, por vedação legal ou aquele que a lei diz que não pode ser empresário.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A maior parte dos profissionais liberais não são empresários, porque exercem atividade predominantemente intelectual.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Conforme o Código Civil, advogados, arquitetos, engenheiros, etc., não são empresários e, por isso, não podem emitir duplicata.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A lei criou para essas figuras a CONTA OU NOTA DE SERVIÇOS.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É documento que pode ser emitido pelos profissionais para a cobrança de seus clientes.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não é ESPÉCIE DE DUPLICATA e não é TÍTULO DE CRÉDITO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Esta nota de serviços não tem requisitos formais. Assim, a forma pode ser qualquer uma.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONTA OU NOTA DE SERVIÇOS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apresenta os seguintes requisitos essenciais:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- o valor dos serviços prestados;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- a descrição dos serviços prestados;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- a indicação do vínculo contratual da prestação de serviços.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Esse documento, se emitido pelo profissional liberal, PODE se tornar TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Para que adquira executividade, precisa ser registrado e enviado ao devedor pelo CARTÓRIO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A forma OFICIAL de se fazer uma notificação é pelo cartório de títulos e documentos. Tem FÉ PÚBLICA, nesse caso.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Além disso, esse documento pode ser protestado e então adquire a natureza de título executivo.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. registrar em livro</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. notificar o devedor pelo Cartório de Registro de Documento</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. protestar</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4. executar o título</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É mais prático o CONTRATO COM DUAS TESTEMUNHAS. Por isso aquele documento, mais complexo, é raro.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O prestador de serviços tem à sua disposição a duplicata de prestação de serviços, desde que ele seja empresário.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ou seja, salvo nos casos onde houver aceite expresso, a executividade da duplicata depende de mais de um documento.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-26928091321734039312008-04-19T23:26:00.000-03:002016-07-08T10:41:25.525-03:00DUPLICATA<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É regida pela Lei 5.474/68.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">CONCEITO</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“É UMA ORDEM DE PAGAMENTO OBRIGATORIAMENTE ORIGINADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EMITIDA PELO SACADOR, PARA QUE O SACADO LHE PAGUE DETERMINADA QUANTIA À VISTA OU EM DIA CERTO”.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se o sacador emite para que o sacado lhe pague, sacador e emitente são a mesma pessoa.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O SACADOR é o vendedor da mercadoria ou prestação de serviços.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O SACADO é o comprador da mercadoria ou o tomador dos serviços.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O SACADO é o DEVEDOR PRINCIPAL.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A lei traz duas espécies de duplicata.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A genericamente chamada DUPLICATA tem como sinônimos DUPLICATA MERCANTIL OU DUPLICADA DE COMPRA E VENDA.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A outra espécie é a DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A principal característica da duplicata está no seu CONCEITO: a duplicata é o ÚNICO título de crédito CAUSAL.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em outras palavras, depende da realização da compra e venda ou da prestação de serviços, para existir.</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A duplicata é um TÍTULO EMPRESARIAL:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Só pode ser emitida por empresário LATO SENSU.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Como funciona a mecânica da duplicata?</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Quando é feita a COMPRA E VENDA ou a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, dois documentos são OBRIGATÓRIOS: a nota fiscal e a fatura.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Hoje esses documentos são emitidos em conjunto.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A duplicata nada mais é do que uma duplicação dos elementos essenciais da fatura, só que com uma diferença: a fatura é de emissão obrigatória e a duplicata, de emissão facultativa.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A CAUSALIDADE DA DUPLICATA RELATIVIZA A AUTONOMIA DO TÍTULO.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Quem recebe a duplicata por endosso tem que exigir o comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação de serviços. Se ele não o faz, perda a presunção de boa-fé.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A emissão de duplicata sem causa é crime – duplicata fria, simulada ou sem causa.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Hoje, a duplicata é um título mais importante que o cheque. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Por causa da facilidade que tem em transformar-se em dinheiro. Tem um poder de negociação muito grande.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DUPLICATA:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- DESCONTAR NO BANCO – ENTREGA E ABATE AS DESPESAS</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">OU</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em caução.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Duplicata sem causa é INEXISTENTE.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Declara-se por ação declaratória de inexistência.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PARA EVITAR O PROTESTO:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- medida cautelar de sustação de protesto </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ou</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- ação declaratória de inexistência com antecipação de tutela.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">REQUISITOS</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">1. cláusula cambiária</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2. identificação do sacador e do sacado</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">3. data de emissão</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">4. nº de ordem – é o nº da duplicata (que deve ser crescente e seqüencial)</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">5. número da fatura</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">6. valor</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">7. vencimento – pode ser de DUAS ESPÉCIES, na duplicata: à vista ou em dia certo.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">8. praça de pagamento – onde o título deve ser levado a protesto</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">9. cláusula à ordem – quando digo cláusula à ordem, significa que deve ser EMITIDO NOMINATIVO. O que significa pode ser emitido ao portador? Ele deve ser EMITIDO NOMINATIVO, mas pode se tornar ao portador. No caso de ser endossada em branco, transforma-se em título ao portador.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">10. saque = emissão</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">11. aceite – é o ato pelo qual o sacador aceita cumprir a obrigação. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA NÃO TEM ACEITE. Nós o estudamos na letra de câmbio. Nela, ele é facultativo. Na duplicata, ele é obrigatório.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ACEITE</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">NP – não tem aceite</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CHEQUE – não tem aceite</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">LETRA DE CÂMBIO – facultativo</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DUPLICATA - obrigatório</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na LC, o título não está vinculado a um negócio. A duplicata, por sua vez, nasce a partir de um negócio jurídico.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O aceite é obrigatório porque o aceitante afirma que vai pagar aquele título;</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O aceite na duplicata é OBRIGATÓRIO, mas não é IRRECUSÁVEL.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Existem 3 HIPÓTESES LEGAIS que autorizam a RECUSA DO ACEITE:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">1. AVARIA ou não entrega da mercadoria. Avaria é o dano ocasionado no transporte, se por conta do vendedor;</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2. VÍCIO, defeito, diferença de qualidade ou quantidade;</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">3. divergência de PREÇO OU PRAZO AJUSTÁVEL.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Mesmo assim, a recusa deve ser EXPRESSA.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se não lançar a recusa expressa, o aceite será considerado PRESUMIDO.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A partir da emissão, é obrigatória a escrituração do livro registro de duplicatas.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Uma fatura pode gerar diversas duplicatas. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O inverso é proibido.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fatura n. 350 – R$ 100m – dupl. 350 = 100m; 350-A, 20M; 350-B, 20M; ...</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Onde pratico o aceite ou a recusa do aceite, se eu, no dia-a-dia, não recebo nada?</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Por exemplo: fico um mês sem o serviço da UOL. Mas enviam o boleto para a cobrança, mesmo assim.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Deveria recusar o boleto e o banco que se entendesse com o cliente.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DEVOLVER.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na prática, não é assim.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Faz-se uma carta, explicando os motivos, anexa o boleto e entrega-se no banco, protocolizando o documento.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ou, quando do recebimento da nota fiscal, não assinar o canhoto.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ACEITE PRESUMIDO</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O aceite presumido é incompatível com a recusa. Se pagar, é presumido que houve a prestação de serviços ou a entrega da mercadoria.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ESPÉCIES DE ACEITE</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Existem 3 espécies de aceite na lei de duplicatas:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- aceite expresso – o lançado no título. É raríssimo, hoje.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- aceite por comunicação – feito por meio de uma instituição financeira.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- aceite presumido – hoje, na prática, é a regra. Ocorre em duas hipóteses:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">. quando não houver recusa expressa fundada nas hipóteses legais ou</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">. quando praticado ato incompatível com a recusa.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
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<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com7tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-64297862210433475882008-04-15T09:33:00.001-03:002016-03-08T08:52:08.779-03:00LEI Nº 7.357 - DISCIPLINA O CHEQUE<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;">Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPíTULO I</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Da Emissão e da Forma do Cheque </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 1º O cheque contêm: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - a indicação do lugar de pagamento;</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - a indicação da data e do lugar de emissão;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 3º O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 4º O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º - A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º - Consideram-se fundos disponíveis: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">a) os créditos constantes de conta-corrente bancária não subordinados a termo; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">b) o saldo exigível de conta-corrente contratual; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">c) a soma proveniente de abertura de crédito. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 5º (VETADO). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 6º O cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 7º Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º A aposição de visto, certificação ou outra declaração equivalente obriga o sacado a debitar à conta do emitente a quantia indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que fiquem exonerados o emitente, endossantes e demais coobrigados. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º - O sacado creditará à conta do emitente a quantia reservada, uma vez vencido o prazo de apresentação; e, antes disso, se o cheque lhe for entregue para inutilização. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - ao portador. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 9º O cheque pode ser emitido: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - à ordem do próprio sacador; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - por conta de terceiro; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ill - contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 10 Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 11 O cheque pode ser pagável no domicílio de terceiro, quer na localidade em que o sacado tenha domicílio, quer em outra, desde que o terceiro seja banco. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 12 Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. lndicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 13 As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único - A assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas, ou assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que, por qualquer outra razão, não poderiam obrigar as pessoas que assinaram o cheque, ou em nome das quais ele foi assinado. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 14 Obriga-se pessoalmente quem assina cheque como mandatário ou representante, sem ter poderes para tal, ou excedendo os que lhe foram conferidos. Pagando o cheque, tem os mesmos direitos daquele em cujo nome assinou. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 15 O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 16 Se o cheque, incompleto no ato da emissão, for completado com inobservância do convencionado com a emitente, tal fato não pode ser oposto ao portador, a não ser que este tenha adquirido a cheque de má-fé. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPíTULO II</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De Transmissão </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 18 O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º São nulos o endosso parcial e o do sacado. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, salvo no caso de o sacado ter vários estabelecimentos e o endosso ser feito em favor de estabelecimento diverso daquele contra o qual o cheque foi emitido. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único - Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 22 O detentor de cheque "à ordem’’ é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados são considerados não-escritos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. Quando um endosso em branco for seguido de outro, entende-se que o signatário deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 23 O endosso num cheque passado ao portador torna o endossante responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o título num cheque ‘’à ordem’’. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 24 Desapossado alguém de um cheque, em virtude de qualquer evento, novo portador legitimado não está obrigado a restituí-lo, se não o adquiriu de má-fé. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, serão observadas, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais relativas à anulação e substituição de títulos ao portador, no que for aplicável. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 26 Quando o endosso contiver a cláusula ‘’valor em cobrança’’, ‘’para cobrança’’, ‘’por procuração’’, ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, mas só pode lançar no cheque endosso-mandato. Neste caso, os obrigados somente podem invocar contra o portador as exceções oponíveis ao endossante. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. O mandato contido no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 28 O endosso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da respectiva importância pela pessoa a favor da qual foi emitido, e pelos endossantes subseqüentes. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único Se o cheque indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endosso pela pessoa a favor da qual foi emitido, e a sua liquidação pelo banco sacado provam a extinção da obrigação indicada. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPíTULO III</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Do Aval </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único - O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os obrigados para com este em virtude do cheque. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPíTULO IV</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Da Apresentação e do Pagamento </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 34 A apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação a pagamento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 35 O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único - A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem reciprocamente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 37 A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 39 O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 40 O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão preferência os de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 41 O sacado pode pedir explicações ou garantia para pagar cheque mutilado, rasgado ou partido, ou que contenha borrões, emendas e dizeres que não pareçam formalmente normais. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 42 O cheque em moeda estrangeira é pago, no prazo de apresentação, em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento, obedecida a legislação especial. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. Se o cheque não for pago no ato da apresentação, pode o portador optar entre o câmbio do dia da apresentação e o do dia do pagamento para efeito de conversão em moeda nacional. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 43 (VETADO). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º (VETADO). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º - (VETADO). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPíTULO V</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Do Cheque Cruzado </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 44 O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação ‘’banco’’, ou outra equivalente. O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º O cruzamento geral pode ser convertida em especial, mas este não pode converter-se naquele. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º A inutilização do cruzamento ou a do nome do banco é reputada como não existente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 45 O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta. O cheque com cruzamento especial só pode ser pago pelo sacado ao banco indicado, ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta. Pode, entretanto, o banco designado incumbir outro da cobrança. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º O banco só pode adquirir cheque cruzado de cliente seu ou de outro banco. Só pode cobrá-lo por conta de tais pessoas. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º O cheque com vários cruzamentos especiais só pode ser pago pelo sacado no caso de dois cruzamentos, um dos quais para cobrança por câmara de compensação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado ou o banco portador que não observar as disposições precedentes. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPíTULO VI</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Do Cheque para Ser Creditado em Conta </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 46 O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a Iançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento. O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa o respectivo endosso. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º A inutilização da cláusula é considerada como não existente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado que não observar as disposições precedentes. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPíTULO VII</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Da Ação por Falta de Pagamento </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - contra o emitente e seu avalista; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 48 O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º A entrega do cheque para protesto deve ser prenotada em livro especial e o protesto tirado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento do título. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º O instrumento do protesto, datado e assinado pelo oficial público competente, contém: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">a) a transcrição literal do cheque, com todas as declarações nele inseridas, na ordem em que se acham lançadas; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">b) a certidão da intimação do emitente, de seu mandatário especial ou representante legal, e as demais pessoas obrigadas no cheque; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">c) a resposta dada pelos intimados ou a declaração da falta de resposta; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">d) a certidão de não haverem sido encontrados ou de serem desconhecidos o emitente ou os demais obrigados, realizada a intimação, nesse caso, pela imprensa. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º O instrumento de protesto, depois de registrado em livro próprio, será entregue ao portador legitimado ou àquele que houver efetuado o pagamento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º Pago o cheque depois do protesto, pode este ser cancelado, a pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de cópia autenticada da quitação que contenha perfeita identificação do título. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 49 O portador deve dar aviso da falta de pagamento a seu endossante e ao emitente, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao do protesto ou das declarações previstas no art. 47 desta Lei ou, havendo cláusula ‘’sem despesa’’, ao da apresentação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º Cada endossante deve, nos 2 (dois) dias úteis seguintes ao do recebimento do aviso, comunicar seu teor ao endossante precedente, indicando os nomes e endereços dos que deram os avisos anteriores, e assim por diante, até o emitente, contando-se os prazos do recebimento do aviso precedente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º O aviso dado a um obrigado deve estender-se, no mesmo prazo, a seu avalista. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º Se o endossante não houver indicado seu endereço ou o tiver feito de forma ilegível, basta o aviso ao endossante que o preceder. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º O aviso pode ser dado por qualquer forma, até pela simples devolução do cheque. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 5º Aquele que estiver obrigado a aviso deverá provar que o deu no prazo estipulado. Considera-se observado o prazo se, dentro dele, houver sido posta no correio a carta de aviso. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 6º Não decai do direito de regresso o que deixa de dar o aviso no prazo estabelecido. Responde, porém, pelo dano causado por sua negligência, sem que a indenização exceda o valor do cheque. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 50 O emitente, o endossante e o avalista podem, pela cláusula ‘’sem despesa’’, ‘’sem protesto’’, ou outra equivalente, lançada no título e assinada, dispensar o portador, para promover a execução do título, do protesto ou da declaração equivalente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º A cláusula não dispensa o portador da apresentação do cheque no prazo estabelecido, nem dos avisos. Incumbe a quem alega a inobservância de prazo a prova respectiva. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º A cláusula lançada pelo emitente produz efeito em relação a todos os obrigados; a lançada por endossante ou por avalista produz efeito somente em relação ao que lançar. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º Se, apesar de cláusula lançada pelo emitente, o portador promove o protesto, as despesas correm por sua conta. Por elas respondem todos os obrigados, se a cláusula é lançada por endossante ou avalista. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 51 Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º - O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado que pagar o cheque. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º A ação contra um dos obrigados não impede sejam os outros demandados, mesmo que se tenham obrigado posteriormente àquele. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º Regem-se pelas normas das obrigações solidárias as relações entre obrigados do mesmo grau. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 52 portador pode exigir do demandado: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - a importância do cheque não pago; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - os juros legais desde o dia da apresentação; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - as despesas que fez; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - a compensação pela perde do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 53 Quem paga o cheque pode exigir de seus garantes: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - a importância integral que pagou; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - os juros legais, a contar do dia do pagamento; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - as despesas que fez; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 54 O obrigado contra o qual se promova execução, ou que a esta esteja sujeito, pode exigir, contra pagamento, a entrega do cheque, com o instrumento de protesto ou da declaração equivalente e a conta de juros e despesas quitada. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. O endossante que pagou o cheque pode cancelar seu endosso e os dos endossantes posteriores. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 55 Quando disposição legal ou caso de força maior impedir a apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente nos prazos estabelecidos, consideram-se estes prorrogados. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º O portador é obrigado a dar aviso imediato da ocorrência de força maior a seu endossante e a fazer menção do aviso dado mediante declaração datada e assinada por ele no cheque ou folha de alongamento. São aplicáveis, quanto ao mais, as disposições do art. 49 e seus parágrafos desta Lei. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º Cessado o impedimento, deve o portador, imediatamente, apresentar o cheque para pagamento e, se couber, promover o protesto ou a declaração equivalente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º Se o impedimento durar por mais de 15 (quinze) dias, contados do dia em que o portador, mesmo antes de findo o prazo de apresentação, comunicou a ocorrência de força maior a seu endossante, poderá ser promovida a execução, sem necessidade da apresentação do protesto ou declaração equivalente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º Não constituem casos de força maior os fatos puramente pessoais relativos ao portador ou à pessoa por ele incumbida da apresentação do cheque, do protesto ou da obtenção da declaração equivalente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPíTULO VIII</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Da Pluralidade de Exemplares </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 56 Excetuado o cheque ao portador, qualquer cheque emitido em um país e pagável em outro pode ser feito em vários exemplares idênticos, que devem ser numerados no próprio texto do título, sob pena de cada exemplar ser considerado cheque distinto. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 57 O pagamento feito contra a apresentação de um exemplar é liberatório, ainda que não estipulado que o pagamento torna sem efeito os outros exemplares. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. O endossante que transferir os exemplares a diferentes pessoas e os endossantes posteriores respondem por todos os exemplares que assinarem e que não forem restituídos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPíTULO IX</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Das Alterações </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 58 No caso de alteração do texto do cheque, os signatários posteriores à alteração respondem nos termos do texto alterado e os signatários anteriores, nos do texto original. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. Não sendo possível determinar se a firma foi aposta no título antes ou depois de sua alteração, presume-se que a tenha sido antes. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPíTULO X</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Da Prescrição </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 60 A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPíTULO XI</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 63 Os conflitos de leis em matéria de cheques serão resolvidos de acordo com as normas constantes das Convenções aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no Brasil, na forma prevista pela Constituição Federal.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPíTULO XII</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Das Disposições Gerais </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 64 A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protestos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. O cômputo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 65 Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela legislação criminal. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 66 Os vales ou cheques postais, os cheques de poupança ou assemelhados, e os cheques de viagem regem-se pelas disposições especiais a eles referentes. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 67 A palavra ‘’banco’’, para os fins desta Lei, designa também a instituição financeira contra a qual a lei admita a emissão de cheque. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 68 Os bancos e casas bancárias poderão fazer prova aos seus depositantes dos cheques por estes sacados mediante apresentação de cópia fotográfica ou microfotográfica. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 69 Fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação especifica, para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com o cheque. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. É da competência do Conselho Monetário Nacional: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">a) a determinação das normas a que devem obedecer as contas de depósito para que possam ser fornecidos os talões de cheques aos depositantes; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">b) a determinação das conseqüências do uso indevido do cheque, relativamente à conta do depositante; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">c) a disciplina das relações entre o sacado e o opoente, na hipótese do art. 36 desta Lei. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art . 71 Revogam-se as disposições em contrário. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Brasília, em 02 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">JOSé SARNEY </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dilson Domingos Funaro</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-44083279357447343922008-04-15T09:31:00.003-03:002016-03-08T08:53:31.251-03:00ACEITE<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">NP – não tem aceite</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CHEQUE – não tem aceite</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">LETRA DE CÂMBIO – facultativo</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DUPLICATA - obrigatório</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">TOTAL </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PARCIAL</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- limitativo</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- modificativo</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">RECUSA</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- vencimento antecipado</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- devedor principal será o sacador</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sacador => (ordem) => sacado => (pague) => tomador</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">LC # NP</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">LC – o banco é o emitente</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">NP – o devedor é o emitente</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-69226374633990778092008-04-15T09:31:00.001-03:002016-03-08T08:55:22.547-03:00CHEQUE<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Regulado pela Lei 7.357/85</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONCEITO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É título de crédito que contém ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, emitido pelo SACADOR CONTRA o SACADO, em favor do TOMADOR.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sacador => sacado => tomador</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SACADOR</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quem pode ser?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Qualquer pessoa que mantenha relação contratual como banco.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SACADO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O banco, sempre.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TOMADOR</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Qualquer pessoa, inclusive o próprio sacador.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CARACTERÍSTICAS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É um título literal, autônomo, não causal, que...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">pode ser endossado e garantido por aval.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ESPÉCIES</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- portador</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- nominativo</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- cruzado:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">. geral – branco</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">. especial – preto</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- visado</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- administrativo</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- para se levar em conta</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- “pós-datado”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A principal característica do cheque, no entanto, reside no próprio conceito do cheque: é ordem de pagamento à vista. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A lei é clara a respeito:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- qualquer forma de descaracterizar o vencimento à vista, considera-se cláusula não escrita.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Bom para”: para o banco, é considerado como não escrito, por força de lei.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ele (o banco) apenas cumpre a lei.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Hoje não existe nenhuma norma para o cheque pós-datado. O que existe é construção jurisprudencial e da doutrina.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É um título de crédito que, além das características gerais, tem CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Uma delas é o ENDOSSO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O endosso praticado APÓS O PROTESTO ou o término do PRAZO DE APRESENTAÇÃO, produz efeitos de CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Verso do cheque: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assinado: X (13/02/2008)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se não datar, presume-se feito antes da data de apresentação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para ter efeitos de cessão de crédito, com o endosso deve constar a data.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REQUISITOS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- extrínsecos</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- intrínsecos</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">EXTRÍNSECOS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São os requisitos FORMAIS.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. cláusula cambiária</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. ordem incondicional de pagar quantia determinada</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. identificação do sacado</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4. saque</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">5. local de emissão</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">6. data de emissão</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">INTRÍNSECOS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. PROVISÃO DE FUNDOS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">EM TESE, o cheque só poderia ser emitido com provisão de fundos. Tanto é verdade que a emissão de cheque sem fundos é tipificado como estelionato.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. A CONFERÊNCIA DA ASSINATURA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Cheque de um centavo. Não há limite. O banco é obrigado a conferir a assinatura. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se o banco pagar um cheque com assinatura falsificada, é ele o responsável.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Eles preferem assumir o risco do que criar toda uma infraestrutura. Por isso, cheques de até determinado valor não têm a assinatura conferida.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. A INEXISTÊNCIA DE RASURA GRAVE</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A capaz de comprometer a compreensão de qualquer elemento do título. Isso é subjetivo, na maioria das vezes.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-49855998537150810352008-04-15T09:30:00.002-03:002016-03-08T08:57:00.682-03:00NOTA PROMISSÓRIA<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONCEITO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“É UMA PROMESSA DE PAGAMENTO DE QUANTIA DETERMINADA, FEITA PELO SACADOR AO BENEFICIÁRIO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É UM TÍTULO FORMALMENTE LIVRE, NÃO CAUSAL, NÃO TEM ACEITE, CIRCULA POR ENDOSSO E PODE SER GARANTIDO POR AVAL.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DIFERENÇAS:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">LETRA DE CÂMBIO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- ordem de pagamento</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- sacado</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">NOTA PROMISSÓRIA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- promessa de pagamento</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- não tem sacado</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quem emite a NP é o devedor.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<a name='more'></a><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REQUISITOS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- cláusula cambiária</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">-promessa incondicional de pagar quantia determinada</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- identidade do tomador</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- data do saque</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- local do saque</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- saque</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">OBS.: vencimento</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CHEQUE ADMINISTRATIVO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">sacador (banco) => sacado (banco) => tomador</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É A ÚNICA HIPÓTESE EM QUE O SACADOR E O SACADO SÃO O BANCO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PROMISSÓRIA VINCULADA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A função típica de um título de crédito é a sua emissão para pagamento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A função atípica é a de garantia.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A NP foi mais utilizada como instrumento de garantia.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não é ilegal, se respeitados dois princípios:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. a obrigação deve ser: LÍQUIDA E CERTA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. deve-se observar a AUTONOMIA DA VONTADE – quem emitiu a NP a emitiu livremente.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Isso traz, jurisprudencialmente, uma conseqüência.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Tenho um contrato que é um título executivo extrajudicial.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se tenho um contrato, porque emitir uma NP?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Porque na NP não tenho que discutir nada, se ela estiver formalmente em ordem.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O contrato, por seu turno, pode ter todos os seus campos discutidos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Portanto:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É interessante? Sim.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É lícito? Sim. Desde que obedecidos os dois requisitos acima.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se advogo para o devedor, vou aconselha-lo a escrever no verso da NP: “está vinculado à tal contrato”. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por quê?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. Não pode circular. O terceiro não será considerado terceiro de boa-fé.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. Se executada, terá que ser apresentado, também, o contrato, e todas as cláusulas poderão ser discutidas.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-50543650647019285332008-04-15T09:30:00.001-03:002016-03-08T08:58:24.327-03:00LETRA DE CÂMBIO<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- conceito</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- características</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- requisitos</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONCEITO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“É TÍTULO DE CRÉDITO QUE CONTÉM ORDEM EMITIDA PELO SACADOR PARA QUE O SACADO PAGUE DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO AO TOMADOR.”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sacador => sacado => tomador</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SACADOR</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- a parte que faz o saque, oportunidade em que fica criada a letra de câmbio como documento. Esta pessoa é quem dá a ordem de pagamento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SACADO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- representa a parte a quem a ordem é data. É quem deve efetuar o...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">pagamento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BENEFICIÁRIO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- também chamado de tomador, é a pessoa que receberá o pagamento. É o beneficiário da ordem.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O título é emitido pelo sacador e entregue ao beneficiário ou tomador. Cabe a este procurar o sacado para que proceda ao aceite. Isto concretizado, na data do vencimento o sacado deverá pagar ao beneficiário a quantia estabelecida na letra.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CARACTERÍSTICAS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“É UM TÍTULO FORMALMENTE LIVRE, DE EMISSÃO LIMITADA, QUE CIRCULA POR ENDOSSO E PODE SER GARANTIDA POR AVAL.”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“A DEFINIÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL DEPENDE DA PRÁTICA OU NÃO DO ACEITE. OU SEJA, HAVENDO ACEITE, O DEVEDOR PRINCIPAL É O SACADO.”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não já nada na lei que impeça que o sacador e o tomador sejam a mesma pessoa. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assim como sacador e sacado serem a mesma pessoa. Esta última fórmula seria bastante estranha, porque seria uma ordem para mim mesmo.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Destas três figuras, pode haver apenas duas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REQUISITOS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- cláusula cambiária</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- ordem incondicional de pagar quantia determinada</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Este título NÃO PODE CONTER A CONDIÇÃO:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“A, pagar 20, a B, se”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CLÁUSULA CAMBIÁRIA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o NOME do título.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">QUANTIA DETERMINADA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em R$ e por extenso. Em havendo divergência, prevalece a determinação por extenso.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">STF</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É possível a cláusula de correção monetária, que presta-se a correção, apenas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- identificação do sacado</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- identificação do tomador</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- data do saque</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- local do saque</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- saque (identificação do sacador)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">OBS.: vencimento:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É requisito, mas não indispensável. Se não houver vencimento, considera-se À VISTA.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Letra de câmbio</span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vencimento: 2 dias após a vista (vencimento certo termo de vista = dois dias após a apresentação)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No vencimento pagará por esta única via de letra de câmbio a “A” (tomador).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assinado “A” (sacador)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Neste exemplo, tomador e sacador são a mesma figura.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sacador => sacado => tomador</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na prática, o aceite é obrigatório, porque normalmente o título é vinculado a um contrato.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É ser garantida por aval, passando o avalista a ser responsável pelo pagamento da mesma forma que o avalizado.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-90188360414010609912008-04-14T23:35:00.000-03:002016-03-08T08:59:37.529-03:00PROTESTO<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FUNÇÃO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Tornar público o descumprimento de uma OBRIGAÇÃO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ESPÉCIES: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. protesto por falta de pagamento</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. protesto por falta de aceite</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. protesto por falta de devolução do título</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;">PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Obrigação de pagar</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PROTESTO POR FALTA DE ACEITE</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A recusa do aceite produz o vencimento antecipado. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ana recusa dar o aceite e também a escrever isso.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PROTESTO POR FALTA DE DEVOLUÇÃO DO TÍTULO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Hoje é, normalmente, por boleto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quando enviavam-se as duplicatas, a empresa, às vezes, recebia a duplicata para...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">dar o aceite e depois não a devolvia.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;">O PROTESTO PODE SER:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- facultativo ou</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- obrigatório</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A regra é que o protesto é FACULTATIVO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não é preciso protestar o título para executar.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mas em algumas hipóteses, expressamente previstas EM LEI, o protesto é obrigatório.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Exemplos:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Salvo no cheque, a EXECUÇÃO DOS CO-DEVEDORES E SEUS AVALISTAS depende de protesto do título (não do devedor principal).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PEDIDO DE FALÊNCIA POR IMPONTUALIDADE</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É outra hipótese da obrigatoriedade (art. 94, I, Lei n. 11.101).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quando o devedor não cumpre a obrigação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BUSCA E APREENSÃO DE BEM IMÓVEL (Lei n. 911/69)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em se tratando de bem imóvel, é reintegração de posse, e outra lei.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ou o PROTESTO DO TÍTULO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">MECÂNICA DE UM PROTESTO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apresento o título em cartório.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O tabelionato não tem competência para verificar além do EXAME FORMAL do título.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Após verificar se é perfeito, expedirá uma intimação para o devedor, para que no prazo de TRÊS DIAS subseqüentes, cumpra a obrigação ou diga porque não o faz, sob pena de ter o título protestado.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
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<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-4379384822896053922008-04-14T23:18:00.000-03:002016-03-08T09:00:57.582-03:00VENCIMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ORDINÁRIO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- VISTA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- CERTO TERMO DE VISTA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- CERTO TERMO DE DATA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- DATA CERTA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;">EXTRAORDINÁRIO</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;">- o VENCIMENTO ANTECIPADO do título.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pode ocorrer quando assim dispuser A LEI ou O CONTRATO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Exemplo: a recusa do aceite (legal) e a decretação da falência do devedor (lei).</span><br />
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ORDINÁRIO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Á VISTA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o que paga no ato DA APRESENTAÇÃO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O título considera-se vencido a partir da apresentação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É um período contado da apresentação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A CERTO TERMO DE VISTA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por exemplo, 20 dias da...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> apresentação.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A CERTO TERMO DE DATA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O contado a certo termo de uma data.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Exemplo, da emissão.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Exemplo: 20 dias da emissão.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DATA CERTA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por exemplo, 20/03/08</span><br />
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O título é, em regra, uma FORMA DE PAGAMENTO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se o título estiver vinculado ao contrato como forma de pagamento, não há problema.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mas se no contrato estiver que, vencidas tantas parcelas o título é exigível => neste caso, para executar, é preciso apresentar O TÍTULO E O CONTRATO, PARA EXECUTAR.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-78223899548713208352008-04-14T10:12:00.001-03:002016-03-08T09:03:24.406-03:00AVAL<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- conceito</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- nomenclatura</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- forma</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- aval x fiança</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O AVAL SÓ PODE EXISTIR EM TÍTULO DE CRÉDITO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É uma garantia pessoal.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">NOMENCLATURA:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- avalista - quem presta o aval</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- avalizado – quem recebe o aval</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FORMA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É prestada, em regra, no anverso - na face do título.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">E se manifesta pela assinatura do avalista.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ESPÉCIES:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- total</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- parcial</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- branco</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- preto</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- simultâneo</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- sucessivo</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É muito confundido com a fiança.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DIFERENÇAS PRINCIPAIS:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FIANÇA:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- instituto civil</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- instituto acessório – o acessório segue o principal. Se o principal é nulo, a fiança também é nula.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AVAL</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- instituto cambiário</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- instituição autônoma – se o título de crédito é inválido, o aval não o é.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Exemplo: o filho de 12 anos preenche uma letra de câmbio e dá para o pai assinar como avalista. O aval é válido.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- o aval não contém o benefício de ordem, instituto da fiança. O credor de um título de crédito pode OPTAR por cobrar, segundo a sua vontade, o credor ou o avalista.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se eu tenho uma assinatura na face do título de alguém que não é nenhum dos personagens, é aval.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAIU UMA DIFERENÇA:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para a fiança sempre se exigiu a outorga conjugal.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para o aval, não.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com o novo Código Civil, o artigo 1647, III exige também a outorga, para a validade do aval.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mas a jurisprudência tem interpretado mais restritamente essa limitação do aval:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- o aval será válido mesmo que não dada a outorga, mas o patrimônio só alcançará até a meação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como na fiança, o avalista tem o direito de ação de regresso em face do avalizado.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ESPÉCIES</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. AVAL TOTAL</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Garante a totalidade da obrigação do avalizado.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. AVAL PARCIAL</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nunca foi problema até a entrada em vigor do novo Código Civil, artigo 897, § único. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O dispositivo é expresso: “É vedado o aval parcial”.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O artigo 903, por sua vez, diz “Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código”.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dessa forma, o Código Civil é aplicado de forma subsidiária.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Lei Uniforme (Decreto 57.663/66) afirma, no artigo 30:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O aval parcial pode garantir-se no todo ou em parte. Desde que tratar-se de título de crédito próprio regido pela lei especial.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Lei Uniforme é a lei-base dos Títulos de Crédito.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ainda que não estivesse expresso no artigo 903, a Lei Uniforme prevaleceria.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. AVAL BRANCO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o que não indica o avalizado.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não diz para quem é o aval</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">QUANTOS DEVEDORES POSSO TER NO TÍTULO DE CRÉDITO?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vários.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O aval em branco presume-se do devedor principal. Ou seja:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">José – devedor principal</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Carlos – como co-devedor (o endossante)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Presume-se que o aval seja para José.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4. AVAL EM PRETO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o que INDICA O AVALIZADO – a obrigação de quem eu vou garantir.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">5. AVAL SIMULTÂNEO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ocorre quando MAIS DE UM AVALISTA garante AO MESMO TEMPO a obrigação de UM ÚNICO AVALIZADO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">6. AVAL SUCESSIVO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ocorre quando um avalista garante a obrigação de avalista anterior.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É O AVALISTA DO AVALISTA.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A cadeia de aval não é limitada.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nota promissória – assina Renata </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sacador – José</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Valor – 10.000,00</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Renata assina = aval em branco.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Garante a obrigação de José.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nota promissória – assinam a Renata e a Natalie – em branco.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São avais simultâneos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nota promissória.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assinam:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. a Renata – em branco</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. a Natalie, referenciando a Renata – em preto</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É aval sucessivo o de Natalie, em preto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Porque a Natalie garante o aval DA RENATA.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">7. AVAL SIMULTÂNEO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">José não para o título.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O credor tem o direito de exigir o título em juízo.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quem ele pode executar?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">QUALQUER UM DOS DEVEDORES DO TÍTULO – É OPÇÃO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pode acionar: José, Natalie, Renata – separados ou juntos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se, por exemplo, a Natalie pagar o título, ela tem o direito de regresso em face de José – DO TOTAL.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Natalie tem o direito em face da Renata, mas não do total. ENTRE ELAS, pode haver o direito de regresso da COTA-PARTE. Pode acionar a Renata por 5.000,00.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se houver um terceiro avalista simultâneo, o Ruy, com ENDOSSO EM BRANCO, o direito de regresso é de 1/3 em face de cada um.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“NO AVAL SIMULTÂNEO, O REGRESSO PODE SER FEITO NO TODO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL E NA RESPECTIVA COTA-PARTE DOS DEMAIS AVALISTAS.”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O credor pode cobrar os avalistas pelo todo, mas entre elas, só se pode cobrar na cota-parte.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">***********************</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AVAL SUCESSIVO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Um avalista garantindo em preto outro avalista.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Qualquer dos avalistas pode cobrar do devedor – SEMPRE.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“NO AVAL SUCESSIVO, O REGRESSO PODE SER FEITO PELO TOTAL EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E DOS AVALISTAS ANTERIORES.”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nota promissória</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">José é o devedor principal</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assinam:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. Renata – em branco</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. A Natalie, referenciando a Renata – em preto</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. o Ruy.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Natalie tem o direito de regresso DO TODO em face da Renata e do Ruy.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">NÃO EXISTE SOLIDARIEDADE NEM SUBSIDIARIEDADE NOS TÍTULOS DE CRÉDITO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Perante o credor, parece solidariedade, mas na hora do regresso, a responsabilidade dos títulos de crédito fica clara.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">LER SÉRGIO ULHOA (o texto está postado em Pesquisas - Direito Comercial I e II).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A ORDEM DE QUEM PARA É QUE É IMPORTANTE PARA DETERMINAR O REGRESSO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SUMULA DO STF:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">MAIS DE UM AVALISTA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Finalidade – redistribuição do risco.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SE EU TENHO MAIS DE UM AVAL EM BRANCO, TENHO A PRESUNÇÃO DE QUE AVALIZAM O DEVEDOR, AO MESMO TEMPO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Diferença entre fiança e aval:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1) A fiança é ato acessório, já o aval é ato autônomo.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2) A fiança requer atos do cônjuge (se houver), tais como a outorga uxória ou autorização marital. Para a prática de determinados atos, a lei exige que a pessoa casada tenha o consentimento do outro cônjuge (marido ou esposa). Essa autorização é o que se denomina outorga uxória.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com6tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-48771881324213261242008-03-30T14:41:00.002-03:002016-03-08T09:04:32.301-03:00AÇÃO CAMBIAL<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É a ação para a cobrança dos títulos de crédito.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se hoje o título de crédito é considerado um título executivo extrajudicial, a ação para a cobrança é a ação por quantia certa. Ou ação civil, ação forçada ou execução por quantia certa.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No entanto, se o título estiver PRESCRITO, a ação será a:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. MONITÓRIA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. DE COBRANÇA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A ação de locupletamento ilícito é uma ação em desuso atualmente.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O objeto desta ação é que o juiz declare que o réu locupletou-se às minhas custas, e em vista disso, o condene a pagar o valor devido.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TÍTULO PRESCRITO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Deixa de ser título de crédito, passando a ser um documento escrito, sem eficácia executiva.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">MONITÓRIA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É um meio-termo. A pessoa tem um documento escrito, que tem uma...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">obrigação, mas que não pode ser executado.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O juiz expede um mandado monitório: pague ou ofereça EMBARGOS. Os embargos têm o efeito suspensivo da execução.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DIFERENÇA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">EXECUTIVO X NÃO EXECUTIVO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PARA O RÉU:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">EXECUTIVO:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Autonomia</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Inoponibilidade</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Limitada (a resposta) – discussão extremamente restrita, no direito cambiário</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mas se o título PRESCREVER, saio do Direito Cambiário.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nesse caso, passo a discutir a OBRIGAÇÃO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A obrigação foi cumprida?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O AVAL é garantia de DIREITO CAMBIÁRIO. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Portanto, o avalista não pode ser executado por título prescrito.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A coisa passa a ser simplesmente obrigação civil.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">E na obrigação civil, posso discutir tudo.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A prescrição do título de crédito vai muito além da troca de uma ação de execução por uma ação de conhecimento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Permanece responsável pelo débito apenas o DEVEDOR PRINCIPAL, salvo se demonstrado que o avalista ou o endossante se locupletou.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mas a má-fé deve ser provada, sempre.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-80018015064077647072008-03-30T14:41:00.001-03:002016-03-08T09:10:06.372-03:00PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- 3 anos em face do devedor principal e seus avalistas;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- 1 ano em face dos co-devedores e seus avalistas;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- 6 meses para o exercício do direito de regresso.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- 3 ANOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS AVALISTAS:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os 3 anos são contados do VENCIMENTO do título.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1 ANO EM FACE DOS CO-DEVEDORES E SEUS AVALISTAS:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O prazo de 1 ano é contado do PROTESTO do título. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o protesto que chamamos de obrigatório. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O legislador estabeleceu um prazo para esse protesto: 2 dias úteis do vencimento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A perda desse prazo reflete na perda do direito de ação em face dos co-devedores e seus avalistas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não é preciso protestar o título para acionar o devedor principal e seus avalistas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">6 MESES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Prescreve em seis meses o prazo, para o direito de regresso, do PAGAMENTO ou AJUIZAMENTO da ação. Isso não tem lógica. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quem tem o direito de regresso? Quem pagar o título, que não o devedor principal.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se apenas tiver sido, e não pagar o título, como pode ter o direito de regresso? Não faz sentido.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A doutrina tem reconhecido os 6 meses a partir do cumprimento da obrigação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CHEQUE</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- 6 meses do término do prazo de apresentação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os 6 meses não são contados da emissão ou da apresentação, mas do TÉRMINO do prazo da apresentação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PRAZO DA APRESENTAÇÃO:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">30 dias</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se da mesma praça</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">60 dias</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se de praças diversas</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assim, varia o prazo de apresentação, de acordo com o local de emissão do cheque.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PRAÇA DE PAGAMENTO:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É determinada conforme o ENDEREÇO DO BANCO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PRAÇA DE PAGAMENTO:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A da emissão é o local ONDE o cheque foi emitido.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assim, se o cheque tem o endereço DO BANCO em São Paulo e foi emitido em Londrina (onde escrevemos local e data), temos praças de pagamento diferentes.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não posso contar o prazo em meses, se o legislador colocou em dias.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Portanto, o prazo não é de 7 meses, nem de 210 dias. É de 6 meses após o prazo de apresentação. Vencidos os 30 ou 60 dias, começo a contar seco os 6 meses. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONTA-SE O PRIMEIRO DIA. Porque o cheque pode ser apresentado no dia da emissão.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">APRESENTAÇÃO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o ato de levar o cheque ao banco.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DUPLICATA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- 3 anos em face do devedor principal e seus avalistas</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- 1 ano em face dos co-devedores e seus avalistas</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- 1 ano para o exercício do direito de regresso.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3 ANOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS AVALISTAS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os 3 anos são contados DO VENCIMENTO. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1 ANO EM FACE DOS CO-DEVEDORES E SEUS AVALISTAS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Um ano, a partir DO PROTESTO. No caso da NP/LC, o prazo é de DOIS DIAS ÚTEIS.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na duplicata, é de 30 DIAS DO VENCIMENTO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSEQÜÊNCIA:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se não protestar nesse prazo, não poderá acionar os co-devedores e seus avalistas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1 ANO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O prazo de um ano é contado DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PRESCRIÇÃO DO TÍTULO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Representa o quê?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É a perda do direito de executar.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Prescrição é a perda do direito de ação. Não posso mais executar o título. O título de crédito tornou-se um documento escrito, que contém uma OBRIGAÇÃO líquida, mas desprovido de eficácia executiva.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-50710222793492289352008-02-29T14:35:00.001-03:002016-03-08T09:12:02.023-03:00ENDOSSO<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;">Ato unilateral de declaração de vontade que exige a forma escrita, é o meio pelo qual se transfere o título de um credor para o outro.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dá-se com a assinatura do endossante no verso da letra, ou em outro lugar (‘por endosso’) e pode ser lançado ainda, no alongue. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O endosso opera a transferência do crédito representado por título À ORDEM.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A clausula "à ordem" pode ser expressa ou tácita. Basta que não tenha sido inserida a clausula NÃO A ORDEM na letra de câmbio para que ela seja transferível por endosso.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ENDOSSO PARCIAL</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É vedado ao endossante limitar o endosso a uma parte do valor da letra, considerando nulo o endosso parcial.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ENDOSSO CONDICIONAL</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O endosso condicional, em que a transferência do crédito fica subordinado a alguma condição não é nulo, mas a condição será ineficaz, porque a lei a...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">considera não-escrita.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- conceito</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- nomenclatura</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- forma</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- efeitos</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Espécies</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- branco</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- preto</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- próprio</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- impróprio:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mandato</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Caução</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- “póstumo”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não endossável</span><br />
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONCEITO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Endosso é o ato cambiário de transferência do título de crédito nominativo, ou seja, o que contenha a cláusula à ordem.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">NOMENCLATURA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quem endossa é o ENDOSSANTE.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quem recebe é o ENDOSSATÁRIO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FORMA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em regra, no verso do título. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Porque em regra?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Porque deve-se tirar o real significado do ato.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">EFEITOS:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. transferência do título;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. o endossante se torna co-devedor do título.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">OS DOIS podem ser executados.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ESPÉCIES</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRANCO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que não identifica o endossatário.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Anverso: a Patrícia ou a sua ordem.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Verso: assinado: Patrícia.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">EM PRETO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Há a identificação do endossatário:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Verso: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assinado: Patrícia. Pague-se ao Luiz.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DIFERENÇA:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quem endossa em branco torna o título ao portador. Daí, o título passa a circular por mera tradição.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O em preto, continua a circular, como título nominal.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">EXISTE LIMITE DE ENDOSSOS EM TÍTULO DE CRÉDITO?</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por lei, não.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A LEI prevê a criação de um anexo.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se for endossado sempre em preto, pode continuar, toda a vida.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apenas um dos títulos sofre uma limitação do BACEN (por causa da CPMF): o CHEQUE está limitado a apenas um ato.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É uma bobagem, pelas seguintes razões:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. somente é obrigatória a identificação no ato da apresentação do cheque;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. se o cheque é endossado em branco, pode circular, indefinidamente.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ENDOSSO PRÓPRIO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o que transfere o título e o crédito nele contido. É também chamado endosso traslativo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O seu objetivo é o de transferir a titularidade do crédito. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ENDOSSO IMPRÓPRIO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Transfere a posse do título, mas não o crédito.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Esta espécie divide-se em duas:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ENDOSSO MANDATO,</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O endossante nomeia o ENDOSSATÁRIO como seu MANDATÁRIO. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ex: a Net envia duplicatas ao banco, para a cobrança dos títulos, na qualidade de mandatário. Quem recebe as duplicatas é o mandante.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ENDOSSO CAUÇÃO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O título é dado como garantia do cumprimento de uma obrigação. Se institui sobre o título um PENHOR.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Tenho duplicatas que vencerão daqui a 40 dias. Entrego-as como garantia para um empréstimo no banco. Se eu não resgatar o empréstimo, o banco executará os títulos. Se eu pagar, o banco devolve-los-á.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">INSTRUMENTO DE PROTESTO:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dupl n. ..... valor ...</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sacador: Xy Ltda.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apresentante: BB</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Endosso: próprio</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AJUIZA-SE A AÇÃO CONTRA O BANCO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">INSTRUMENTO DE PROTESTO:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dupl n. ..... valor ...</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sacador: Xy Ltda.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apresentante: BB</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Endosso: mandatário</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AJUIZA-SE A AÇÃO CONTRA O XY LTDA.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ENDOSSO “PÓSTUMO”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o endosso após a morte do título. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quando se dá a morte do título? Com a prescrição.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ou seja, o endosso póstumo é o praticado após a prescrição.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Também é chamado de endosso tardio.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Produz efeitos de CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O endossante não se torna co-devedor. Somente transfere o crédito.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Um dos autores que o professor indicou tem um entendimento diferente. Amador entende que o endosso póstumo é dado após o vencimento. Está sozinho nessa posição.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para o professor, é insustentável. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo a teoria, todo endosso de cheque seria póstumo, uma vez que o cheque é uma ordem de pagamento à vista.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O CHEQUE TEM SUAS PARTICULARIDADES:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. o sacado é um banco;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. o vencimento é à vista.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">NÃO ENDOSSÁVEL</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Anverso: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">À Natalie ou à sua ordem.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ass: Ruy</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Verso:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não endossável.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assinado: Ruy</span><br />
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">• ENDOSSO IMPRÓPRIO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo Ulhoa, "aquele que não produz o efeito de transferir a titulariedade do crédito documentado pela letra de câmbio, mas legitima a posse sobre a cártula exercida pelo seu detentor". Opera a transferência do título, independentemente do crédito nele consignado. Transfere só a posse da cártula, mas não o valor nela contido.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">• O ENDOSSO IMPRÓPRIO PODE SER DE DUAS ESPÉCIES</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- Endosso-Procuração (ou endosso-mandato), o endossatário recebe o título simplesmente para efetuar a cobrança do valor nele mencionado e dar a respectiva quitação. Age como mero mandatário do endossante. Ex. Cobrança bancária.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- Endosso-Caução (ou endosso-pignoratício) o título é transferido ao endossatário como garantia de alguma obrigação assumida, sendo devolvido após o seu cumprimento. Caso não seja cumprida a obrigação por parte do endossante, esse endosso caução transforma-se em endosso próprio, transferindo a titulariedade do documento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">• ENDOSSO SEM GARANTIA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O endosso que não produz o efeito de vincular o endossante ao pagamento do título é o chamado endosso sem garantia, previsto no art. 15 da LU. Com esta clausula o endossante transfere a titulariedade da letra, sem se obrigar ao seu pagamento. Exemplo: pague-se sem garantia a João.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">• DIFERENÇAS ENTRE CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO E ENDOSSO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A cessão civil de crédito também é ato possibilita a transferência de um crédito de uma para outra pessoa, porém, diferencia-se do endosso, visto que submete-se ao regime do direito civil e do cambiário como o endosso.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">• ENDOSSO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O endossante responde, de regra, (ver clausula sem garantia) pela existência do crédito e pela solvência do devedor (o endossatário poderá executar o crédito contra o endossante, caso o devedor principal não tenha realizado o pagamento deste).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- O devedor principal do título também não poderá defender-se, quando executado pelo endossatário, argüindo matérias atinentes a sua relação jurídica com o endossante (principio da autonomia das obrigações cambiais e subprincipio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, referidos no art. 17 da LU e 916 do CC/2002.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">• CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- O cedente responde apenas pela existência do crédito (não pela solvência do devedor (CC/2002, arts. 295 e 296).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- O devedor do título poderá defender-se, quando executado pelo cessionário, arguindo matérias atinentes a sua relação jurídica com o cedente (CC/2002, art. 294).</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
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<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com6tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-55638114070641787902008-02-29T12:45:00.001-03:002016-03-08T10:01:09.027-03:00ACEITE<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ACEITANTE</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">1. Direito civil. O que assume uma obrigação. 2. Direito comercial. Sacado que assina um título de crédito (letra de câmbio, duplicata, nota promissória, etc.), obrigando-se a cumpri-lo no dia do seu vencimento (MHD, Dicionário Jurídico).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O cheque e a nota promissória não são compatíveis com o aceite.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">RECUSA</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- TOTAL</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- PARCIAL:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Limitativo</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Modificativo</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- CLÁUSULA “NÃO ACEITÁVEL”</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">RECUSA TOTAL</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">SACADOR - Valor – R$ 500,00, vc. 5.3.08</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">↓</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ordem</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">↓</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">SACADO</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">↓</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">pague</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">↓</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">TOMADOR</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se o sacado diz SIM: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O título vence em 5.3 e o devedor é o sacador.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se o sacado diz NÃO:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O vencimento é imediato e o devedor é o sacador.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PARCIAL LIMITATIVO</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">SACADOR - Valor – R$ 500,00, vc. 5.3.08</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">↓</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ordem</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">↓</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">SACADO</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">↓</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">pague</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">↓</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">TOMADOR</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se o sacado diz SIM, em R$ 200,00: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em 5.3 vence o débito de R$ 200,00, para que o sacado pague.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">E o tomador pode cobrar, de imediato, do sacador, o valor de R$ 300,00. Porque gera os efeitos da recusa.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">= para o sacado, a dívida de R$ 200 vence em 5.3, e para o sacador, a dívida de R$ 300,00 tem vencimento imediato.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O sacador, por sua vez, pode cobrar, no vencimento, do sacado, os R$ 300,00.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Cria-se uma espécie de “direito de regresso”. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se o sacado diz NÃO:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O vencimento é imediato e o devedor é o sacador.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PARCIAL MODIFICATIVO</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">SACADOR - Valor – R$ 1.000,00, vc. 5.3.08</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">↓</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ordem</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">↓</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">SACADO</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">↓</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">pague</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">↓</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">TOMADOR</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se o sacado diz SIM, com vencimento em 10.6: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em 10.6 vence o débito de R$ 1.000,00, para que o sacado pague.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para o sacador, a dívida vence em 5.3.08, e ele pode cobrar o sacado em 10/06.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CLÁUSULA “NÃO ACEITÁVEL”</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É uma cláusula lançada no título, pelo sacador, que impede o tomador de procurar o sacado para o aceite, antes do vencimento do título.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">SACADOR - Valor – R$ 1.000,00, vc. 5.3.08</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">↓</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ordem</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">↓</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">SACADO</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">↓</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">pague</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">↓</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">TOMADOR</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se o sacado disser NÃO:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">o responsável será o sacador, mas apenas no vencimento, e não antecipadamente.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Esta recusa só vai produzir efeitos a partir de 5.3.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito
autoral.</span></b></div>
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<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">e outros mais,
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<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Pergunte, comente, critique, ok? A
casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></i></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: "freestyle script"; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-64374545863171377072008-02-29T11:44:00.000-03:002016-03-08T10:01:55.232-03:00BIBLIOGRAFIA1ª PARTE<br />
TEORIA E PRÁTICA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO<br />
AMADOR PAES DE ALMEIDA <br />
SARAIVA<br />
<br />
2ª PARTE<br />
LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPESAS E FALÊNCIA COMENTADA<br />
EMANUEL JUSTINO BEZERRA FILHO...<br />
<a name='more'></a><br />
RT<br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs.
É só clicar na barra ao lado e nos links abaixo:</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e outros mais,
em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pergunte, comente, critique, ok? A
casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Freestyle Script'; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6547181349856561174.post-19951899795151890042008-02-29T10:58:00.000-03:002016-03-08T10:03:31.743-03:00PRINCIPAIS TÍTULOS DE CRÉDITO - DEFINIÇÃO<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os títulos de crédito se classificam quanto:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ao conteúdo, à natureza e à circulação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Características: literalidade, a autonomia, a abstração, a cartulalidade e a independência.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os principais títulos de crédito são: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">letra de câmbio; nota promissória; cheque; duplicata comercial; duplicada de serviços; conhecimento de depósito; warrant; conhecimento de transporte; letra hipotecária; cédula rural pignoratícia; cédula rural hipotecária; nota de crédito rural; nota promissória rural; duplicata rural; letra imobiliária; certificado de depósito bancário; cédula de crédito industrial; nota de crédito industrial; ações de sociedade por ações; certificado de depósito de ações; certificado de depósito de partes beneficiárias; debênture; cédula pignoratícia de debênture; bônus de subscrição de ações; certificado de bônus de subscrição de ações; bilhete de mercadoria; cédula hipotecária; certificado de depósito em garantia; certificado de investimento; cédula de crédito à </span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">exportação; nota de crédito à exportação; cédula de crédito comercial; nota de crédito comercial.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CHEQUE</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É uma ordem de pagamento à vista, sacada em favor do próprio emitente ou de terceiro.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O prazo de apresentação do cheque é de 30 dias caso a emissão do cheque tenha ocorrido na praça de pagamento. Se a emissão ocorreu em outra praça, o prazo é de 60 dias.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Observação: cheque é título pro soluto só será pro solvendo se houver avença nesse sentido.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Três figuras: sacador (emitente); sacado (banco); e o beneficiário (tomador).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A - O sacador: é a pessoa que emite (saca) o cheque.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">B- O sacado: é o banco que recebe o cheque tendo o dever de pagá-lo com base nos fundos à disposição do sacador.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">C- O tomador: é a pessoa em cujo beneficio o cheque é emitido. O tomador pode ser terceiro ou o próprio sacador.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SACADOR: QUEM EMITE (O CORRENTISTA)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SACADO: O BANCO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TOMADOR: O BENEFICIÁRIO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">NOTA PROMISSÓRIA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É uma promessa de pagamento. Esse título de crédito constitui compromisso escrito e solene pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Aplicam-se à nota promissória os dispositivos relativos à letra de câmbio, com exceção daqueles que se referem ao aceite e a duplicidade. No mais, a nota promissória é título literal e abstrato.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A nota promissória é diferente da letra de câmbio, fundamentalmente, no seguinte aspecto: a nota promissória é promessa de pagamento, enquanto a letra de câmbio é ordem de pagamento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sendo promessa de pagamento a nota promissória envolve apenas dois personagens cambiários:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A - O emitente (OU AINDA SACADOR, SUBSCRITOR OU PROMITENTE): é a pessoa que emite a nota promissória, na qualidade de devedor do título.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">B - O beneficiário (CREDOR OU TOMADOR): é a pessoa que se beneficia da nota promissória, na qualidade de credor do título.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se não constar data de vencimento, será pagamento à vista. Será pagável no domicilio</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">do emitente a nota que não indicar o lugar do pagamento. Não se admite nota promissória ao portador.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SACADOR: QUEM EMITE (O DEVEDOR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TOMADOR: O BENEFICIÁRIO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">NÃO EXISTE A FIGURA DO SACADO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">LETRA DE CÂMBIO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É uma ordem de pagamento à vista ou a prazo e é criada através do ato chamado de saque. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O sacador dirige-se ao sacado com o objetivo de que este pague a importância nela consignada a um terceiro chamado tomador.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Figuras: sacador (emitente); sacado (pessoa a quem a ordem de pagamento é dirigida); tomador (beneficiário).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sacador: quem faz o saque, quando da criação da letra de câmbio. É quem dá a ordem de pagamento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sacado: quem deve efetuar o pagamento</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Beneficiário: ou tomador, é quem receberá o pagamento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A saca (emite) a letra de câmbio. Ela é uma ordem de pagamento em que B, o sacado, promete pagar um certo valor. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">C, o beneficiário ou tomador, é a pessoa que receberá o pagamento – o beneficiário da ordem.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SACADOR: QUEM EMITE </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SACADO: QUEM DEVE PAGAR</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TOMADOR: O BENEFICIÁRIO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A DUPLICATA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Conceito: A duplicata é o título de crédito emitido com fundamento em obrigação proveniente de compra e venda comercial ou prestação de serviços.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SACADOR: O VENDEDOR DA MERCADORIA OU PRESTADOR DO SERVIÇO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SACADO: O COMPRADOR</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs.
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e outros mais,
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<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pergunte, comente, critique, ok? A
casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
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<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Freestyle Script'; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com4